Dos crimes contra a paz pública
| Author | Cristiano Rodrigues |
| Pages | 716-720 |
10
DOSCRIMES
CONTRAAPAZPÚBLICA
10.1 INCITAÇÃO AO CRIME (ART. 286 DO CP)
10.1.1 Tipo objetivo
Este tipo penal prevê como crime, punido com pena de detenção de 3 a 6 meses, ou
multa, a conduta de induzir ou instigar, em local público ou acessível ao público, a prática
de crime.
O ato de incitar pode ser por meio de palavra, escrito, gestos etc., porém, a incitação
deve ser dirigida a uma, ou a determinadas pessoas, não configurando crime o ato gené-
rico e sem destinação específica, logo, o dolo deve ser específico de incitar a prática de
determinado crime.
Além disso, outras pessoas, além do incitado, devem tomar conhecimento do fato,
caso contrário a conduta configura mera participação em crime de outrem, e a incitação
de uma contravençãonão configura este crime (figura atípica).
10.1.2 Consumação e Tentativa
A consumação se dá com a simples prática da conduta de incitar, não sendo preciso
que o agente realize quaisquer dos atos incitados (crime formal), e a tentativa seráad-
mitida fundamentalmente na forma escrita, em que pode ser fracionada e interrompida
(crime plurissubsistente).
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