Dos crimes contra a pro priedade imaterial
| Author | Cristiano Rodrigues |
| Pages | 601-603 |
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DOSCRIMESCONTRA
APROPRIEDADEIMATERIAL
O Título III da Parte Especial dispõe sobre os crimes contra a propriedade imate-
rial, sendo que a Lei nº 9.279/96revogouas disposições do Código Penal (Arts. 187 a
196) quanto aos crimes contra o privilégio de invenção, os crimes contra as marcas de indús-
tria e comércio, os crimes de concorrência desleal.
A Lei nº 9.279/96 passou também a estabelecer os crimes contra a propriedade in-
dustrial, os crimes contra os desenhos industriais, os crimes contra as patentes, os crimes
contra as marcas, os cr imes cometidos por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de
propaganda; os crimes de concorrência desleal, e os crimes contra as indicações geográficas,
O Código Penal trata, ainda, apenas de um único crime contra a propriedade intelec-
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