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Dos crimes contra a pro priedade imaterial

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Vincent
AutorCristiano Rodrigues
Páginas601-603
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DOS CRIMES CONTRA
A PROPRIEDADE IMATERIAL
O Título III da Parte Especial dispõe sobre os crimes contra a propriedade imate-
rial, sendo que a Lei nº 9.279/96 revogou as disposições do Código Penal (Arts. 187 a
196) quanto aos crimes contra o privilégio de invenção, os crimes contra as marcas de indús-
tria e comércio, os crimes de concorrência desleal.
A Lei nº 9.279/96 passou também a estabelecer os crimes contra a propriedade in-
dustrial, os crimes contra os desenhos industriais, os crimes contra as patentes, os crimes
contra as marcas, os cr imes cometidos por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de
propaganda; os crimes de concorrência desleal, e os crimes contra as indicações geográficas,
e como dissemos revogou expressamente os Art. 187 até Art. 196 do CP.
O Código Penal trata, ainda, apenas de um único crime contra a propriedade intelec-
tual (Art. 184 CP), que é o delito de violação de direito autoral e os que lhe são conexos,
sendo que, a Lei nº 10.695/2003 alterou a redação do Art. 184 CP (violação de direitos
autorais) e do Art. 186 CP, revogando ainda o Art. 185 CP.

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