Dos requisitos jurídicos para a instauração do processo de impeachment do Presidente da República
| Autor | Pedro Estevam Alves Pinto Serrano |
| Cargo | Professor de Direito Constitucional e de Fundamentos de Direito Público da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ? PUC/SP (São Paulo-SP, Brasil) e do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da mesma instituição. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP |
| Páginas | 189-213 |
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Licensed under Creative Commons Revista de Investigações Constitucionais
ISSN 2359-5639
DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v2i2.44517
Dos requisitos jurídicos para a instauração do processo
de impeachment do Presidente da República
Legal requirements for the establishment of the process
of impeachment of the President of the Republic
PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO*
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (Brasil)
pedroadv@uol.com.br
Recebido/Received: 11.06.2015 / June 11th, 2015
Aprovado/Approved: 30.06.2015 / June 30th, 2015
Como citar esse artigo/How to cite this article: SERRANO, Pedro Estevam Alves Pinto. Dos requisitos jurídicos para a instauração
do processo de impeachment do Presidente da República. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 2, n. 2, p.
189-213, maio/ago. 2015. DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v2i2.44517
* Professor de Direito Constitucional e de Fundamentos de Direito Público da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo – PUC/SP (São Paulo-SP, Brasil) e do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da mesma instituição.
Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Pós-Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Professor de Direito Administrativo da Pós-Graduação lato sensu da PUC/SP. Sócio fundador do escritório Teixeira Ferreira e
Serrano Advogados Associados.
Resumo
O artigo tem por objetivo realizar reexões a respeito dos
fundamentos teóricos que embasam o regime de san-
cionamento por crimes de responsabilidade cometidos
pelo Presidente da República, levando em consideração
as peculiaridades procedimentais que deverão ser obser-
vados no momento do julgamento político, bem como
as garantias processuais que deverão ser asseguradas
aos acusados.
Palavras-chave: impeachment; julgamento político;
princípio republicano; controle judicial; devido processo
legal.
Abstract
The article aims to present some reections on the theoret-
ical foundations that support the sanctioning regime for
acts punishable by impeachment committed by the Pres-
ident of the Republic, taking into account the procedural
peculiarities which should be observed at the time of polit-
ical judgment as well as the procedural guarantees which
should be provided to the accused.
Keywords: impeachment; political judgment; republican
principle; judicial review; due process of law.
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Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 2, n. 2, p. 189-213, maio/ago. 2015.
Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 2, n. 2, p. 189-213, maio/ago. 2015.
Pedro Estevam Alve s Pinto Serrano
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SUMÁRIO
1. Introdução; 2. A elaboração teórica das funções do Estado; 3. A função política do Estado; 4. A relação
entre o Direito e a política; 5. O crime de responsabilidade: natureza jurídica; 6. O crime de responsabi-
lidade: elementos caracterizadores; 7. Considerações nais; 8. Referências.
1. INTRODUÇÃO
Recentemente, conhecidos doutrinadores externaram suas convicções no tema
da responsabilização político-administrativa do Presidente da República. Dentre eles,
nos chamaram atenção os pareceres de Ives Gandra da Silva Martins e Adilson Abreu
Dallari. Ambos versam sobre a viabilidade jurídica da abertura de processo visando à
cassação do mandato do Presidente da República em exercício.
No presente artigo procuramos elucidar os requisitos jurídicos para a instau-
ração do processo de impeachment do Presidente da República, o que demanda, no
nosso entender, a observância de um regime constitucional de tipologia estrita.
O regime jurídico deste excepcional mecanismo de controle deve ser construí-
do considerando-se, ainda, a elaboração teórica das funções do Estado e o conceito de
função política assimilada por esta mesma construção informadora de toda a estrutura
do Estado, dada pela Constituição.
Assim é que os requisitos jurídicos para a instauração do processo de impeach-
ment do Presidente da República, e respectivo processo, ainda que vise cominar infra-
ção político-administrativa, devem ser extraídos do quanto disposto no nosso Direito
positivo, especialmente considerando o arcabouço constitucional, o que não se reduz
à intelecção literal e isolada dos artigos 85 e 86 da Constituição.
Para a análise desse tema, necessário se faz lançar mão de uma interpretação
sistemática dos princípios republicano e democrático, bem como dos fundamentos
(art. 1º) e objetivos (art. 3º) da República Federativa do Brasil, como se passa a expor.
2. A ELABORAÇÃO TEÓRICA DAS FUNÇÕES DO ESTADO E O CON
CEITO DE FUNÇÃO POLÍTICA
Na elaboração das funções do Estado, afastamo-nos da modelagem da clássica
teoria da “separação dos poderes” de modo a evitar a construção de uma concepção de
soberania divisível, fracionada. Assim, “só por antonomásia é que se poderia denominar
de separação de poderes a doutrina que pretende explicar e justicar a estruturação do
‘poder’ do Estado”1.
1 TAVARES, André Ramos. Repartição de funções estatais: fundamento, estrutura e nalidade. Revista do Ad-
vogado, São Paulo, vol. 23, n. 73, p. 21-26, nov/2003. p. 24.
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