Incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno - convenção de Nova Iorque sobre pessoas com deficiência e convenção 158 do OIT
| Autor | Mariana Dias da Costa do Amaral |
| Páginas | 185-200 |
RESUMO
O presente Artigo estudará a incorporação dos Tratados Internacionais ao ordenamento
jurídico brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos
capazes para celebrar tais Acordos Internacionais, o conceito de Tratados Internacionais
e todas as fases do processo para que se realize a incorporação dos Tratados ao Direito
Positivo Interno, desde a negociação até seu registro. Trataremos da Convenção de
Nova Iorque sobre Pessoas com Deficiência, quais seus objetivos, como se deu sua
votação, sua equiparação à Emenda Constitucional e as teorias existentes acerca da
aplicabilidade imediata dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. O estudo
trará, ainda, os conceitos e entendimentos das Teorias Monista e Dualista e as diversas
opiniões sobre qual seria a mais adequada a ser aplicada ao Direito brasileiro, já que a
nossa Constituição Federal não faz esta definição. E, por fim, verificaremos as diversas
discussões envolvendo a Convenção 158 da OIT, dentre elas, as duas ADIN´s propostas,
o Decreto de Denúncia, sua eficácia, sua natureza jurídica, sua aplicabilidade imediata.
Palavras-chave: Tratados; Estado soberano; Organizações Internacionais;
materialidade constitucional; Direitos Humanos; monismo; dualismo.
1Mariana Dias da Costa do Amaral
Incorporação dos tratados internacionais ao
ordenamento jurídico interno – convenção de
Nova Iorque sobre pessoas com deficiência e
convenção 158 do OIT
1 Acadêmica da Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus
ABSTRACT
This article explores the integration of international treaties into the Brazilian legal
system, explaining various aspects involved, such as: the definition of Public International
Law; who are those able and empowered to engender such International agreements; the
concept of International Treaties and all the stages from negotiation to registry required
to accomplish the integration of the Treaties into the Internal Positive Law. The New York
Convention on Persons with Disabilities will be considered, including its objectives, how
its vote came about, its way to Constitutional Amendment and the existing theories about
the direct applicability of international human rights treaties. The study will also explore
the Monist and Dualist Theories, its concepts and understandings. As our constitution
does not distinguish these theories, various opinions on what would be the most
appropriate to be applied to Brazilian law will be discussed. Finally, discussions on the
Convention 158 of the Internation Labour Organization will be identified. Among these
two ADIN’s proposals will be discussed, i.e. the Decree of Termination, its effectiveness,
its legal status and its immediate applicability.
Keywords: Treaties; sovereign State; International Organizations; constitutional
materiality; human rights; Monism, Dualism.
Incorporation of international treaties to
internal law - New York convention on
disability and the ilo convention 158
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO