O duplo grau obrigatório das decisões de improcedência em ações de improbidade
| Autor | Alex Matoso Silva, Cintia Garabini Lages |
| Cargo | Mestre em Direito pela Fundação Universidade de Itauna (FUIT)/Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMG) |
| Páginas | 165-185 |
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ALEX MATOSO SILVA E CINTIA GARABINI LAGES
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.24, n.1, p. 165-185, mar. 2020. DOI: 10.5433/2178-8189.2020v24n1p165
Alex Matoso Silva*
Cintia Garabini Lages**
Como citar: SILVA, Alex Matoso. LAGES, Cíntia Garabini. O
duplo grau obrigatório das decisões de improcedência em ações
de improbidade. Scientia Iuris, Londrina, v. 24, n. 1, p. 165-
185, mar. 2020. DOI 10.5433/21788189.2020v24n1p165. ISSN
2178-8189.
Resumo: O presente artigo tem como propósito discutir, à
luz do devido processo constitucional e da teoria do modelo
constitucional do processo, a validade da submissão de
sentenças de improcedência proferidas em ações de improbidade
administrativa ao duplo grau de jurisdição obrigatório,
especialmente levando-se em conta que, à falta de norma
expressa determinante do reexame necessário em tais casos, a
submissão tem sido feita à força de aplicação por analogia do
disposto no art. 19 da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular) ou da
aplicação subsidiária do art. 496 do CPC. A presente pesquisa,
do tipo exploratória, adotará como procedimentos a revisão
de inferência o indutivo. Busca-se validar a hipótese negativa
para o reexame necessário, seja porque inaplicável a analogia,
seja porque o próprio reexame necessário carece de amparo
constitucional.
Palavras-chave: improbidade; reexame necessário; devido
processo legal.
Abstract: The purpose of this paper is to discuss – in the light
of due constitutional process and the theory of the constitutional
model of the procedure – the validity of the submission of rulings
of inadmissibility in actions of administrative improbity to the
double degree of compulsory jurisdiction, especially taking into
account that, in the absence of an express rule determining the
necessary review in such cases, the submission is made by force
*Mestre em Direito pela Fundação
Universidade de Itauna (FUIT).
Especialista em Direito Público
pelo Instituto de Educação
Continuada (IEC). Bacharel em
Direito pela Fundação Educacional
Monsenhor Messias (FEMM).
Email: alexmatososilva@gmail.
com
** Doutora em Direito pela
Pontifícia Universidade Católica
de Minas Gerais (PUCMG).
Mestre em Direito pela Pontifícia
Universidade Católica de Minas
Gerais (PUCMG). Bacharel em
Direito pela Universidade Federal
de Minas Gerais (UFMG). Email:
cintiagarabini.com
DOI: 10.5433/2178-8189.2020v24n1p165
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O DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DAS DECISÕES DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÕES DE IMPROBIDADE
SCIENTIA IURIS, Londrina, v.24, n.1, p. 165-185, mar. 2020. DOI: 10.5433/2178-8189.2020v24n1p165
of application by analogy of the provisions of article 19 of Law
4.717/65 (Law of Class Actions) or by the subsidiary application
of article 496 of the Code of Civil Procedure. This exploratory
research will adopt as procedures the bibliographical review and
the documentary analysis (of ruled cases), being the method
of inference the inductive one. It seeks to validate the negative
hypothesis for the necessary review, either because the analogy
is inapplicable, or because the review itself lacks constitutional
protection.
Keywords: improbity; review required; due process.
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