Duração do trabalho

AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas510-526

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a. ALTERAÇÕES DA JORNADA DE TRABALHO

OAB - EXAME UNIFICADO - SET/2010 - FGV

72. A respeito do regime de compensação de jornada do banco de horas, assinale a alternativa correta:

(a) Pode ser instituído mediante acordo, verbal ou por escrito, entre empresa e empregado, facultando-se a participação dos sindicatos representantes das categorias.

(b) Não admite compensação de jornada que ultra-passar o limite máximo de 10 horas diárias.

(c) Pode ser compensado após a rescisão do contrato de trabalho, se houver crédito em favor do trabalhador, respeitado o limite de validade do acordo.

(d) O excesso de jornada a ser compensada não pode exceder, no prazo legal máximo de um semestre, a soma das jornadas semanais previstas para o período.

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(a) Errado porque: o banco de horas, segundo a súmula 85, item IV, do TST, somente poderá ser firmado mediante negociação coletiva.

(b) Correto porque: conforme artigo 59, § 2º, "poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 01 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias". (g.n.)

(c) Errado porque: se na rescisão ainda existir crédito (horas a serem recebidas) em favor do empregado, este deverá recebê-las como horas extras. Vide artigo, 59, § 3º, da CLT.

(d) Errado porque: o prazo será de 1 ano. (Vide artigo 59, § 2º, da CLT, parte final)

Gabarito "B"

OAB - IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - JUL/2011 - FGV

73. Foi celebrada convenção coletiva que fixa jornada em sete horas diárias. Posteriormente, na mesma vigência dessa convenção, foi celebrado acordo coletivo prevendo redução da referida jornada em 30 minutos. Assim, os empregados das empresas que subscrevem o acordo coletivo e a convenção coletiva deverão trabalhar, por dia,

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(a) 8 horas, pois a CRFB prevê jornada de 8 horas por dia e 44 horas semanais, não podendo ser derrogada por norma hierarquicamente inferior;

(b) 7 horas e 30 minutos, porque o acordo coletivo, por ser mais específico, prevalece sobre a convenção coletiva, sendo aplicada a redução de 30 minutos sobre a jornada de 8 horas por dia prevista na CRFB;

(c) 7 horas, pois as condições estabelecidas na convenção coletiva, por serem mais abrangentes, prevalecem sobre as estipuladas no acordo coletivo;

(d) 6 horas e 30 minutos, pela aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável ao trabalhador.

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(a) Errado porque: nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, permite-se a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva.

(b) Errado porque: o Direito do Trabalho não se submete ao escalonamento vertical proposto por Kelsen, pois prevalece a norma mais favorável ao trabalhador, salvo normas proibitivas, como, p. ex., a prescrição.

(c) Errado porque: diante de duas fontes autônomas, deve-se aplicar a mais favorável

(d) Correto porque: pela aplicação do princípio da norma mais favorável, deve prevalecer a jornada de trabalho mais benéfica ao empregado, ou seja, a de menor duração.

Gabarito "D"

OAB - V EXAME DE ORDEM UNIFICADO - OUT/2011 - FGV

74. João da Silva, empregado da empresa Alfa Ltda., exerce suas atribuições funcionais em dois turnos de trabalho alternados de oito horas cada, que compreendem o horário diurno e o noturno. Considerando que a atividade de seu empregador não se desenvolve de forma ininterrupta e que não existe norma coletiva disciplinando a jornada de trabalho, assinale a alternativa correta:

(a) João não tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna.

(b) João tem direito ao pagamento de horas extras, mas não tem direito à redução da hora noturna.

(c) João não tem direito ao pagamento de horas extras, mas tem direito à redução da hora noturna.

(d) João tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna.

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Para se evidenciar turnos ininterruptos não importa se o empregador tenha atividade que se desenvolva de forma ininterrupta, a caracterização do turno ininterrupto de revezamento se dá do ponto de vista do empregado. Nesse sentido, conforme, OJ- SDI1- 360, "faz jus à jornada especial previstas no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". Conforme OJ-SDI1-395, "o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal".

(a) Errado porque: João trabalha em turno ininterrupto, portanto faz jus a jornada especial de 6 horas (OJ-360) e, por óbvio, receberá como hora extra a que exceder essa jornada. Terá direito à redução da hora noturna (OJ-395), qual seja, 52 min e 30 seg.

(b) Errado porque: tem direito à redução da hora noturna.

(c) Errado porque: tem direito às horas extras.

(d) Correto porque: conforme OJ- SDI1- 360 c/c OJ-SDI1- 1395.

Gabarito "D"

FGV - 2012 - OAB - EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 3

75. Com relação às normas de duração do trabalho, assinale a alternativa correta:

(a) A concessão de intervalos para repouso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracteriza o regime de turno ininterrupto de revezamento.

(b) Considera-se de "prontidão" o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, com escala de, no máximo, vinte e quatro horas, sendo contadas as respectivas horas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.

(c) A compensação de jornada de trabalho pode ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

(d) A mera insuficiência de transporte público regular enseja o pagamento de horas in itinere.

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(a) Errado porque: nos termos da súmula 360 do TST, a concessão do intervalo não descaracteriza o regime de turno ininterrupto de revezamento. Considera-se trabalho em turno ininterrupto de revezamento aquele prestado por trabalhadores que se revezam nos postos de trabalho nos horários diurno e noturno em empresa que funcione ininterruptamente ou não.

(b) Errado porque: conforme artigo 244, § 2º, o item trata das características do sobreaviso. Dependendo da modalidade do trabalho realizado pelo empregado, seu local de permanência poderá ser ou na sua própria residência (sobreaviso), ou nas dependências da empresa (prontidão).

(c) Correto porque: conforme artigo 59 da CLT.

(d) Errado porque: Hora in itinere é a chamada hora em percurso para o trabalho, ou seja, tempo despendido pelo

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empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho (item I, súmula 90). Assim, nos termos do item III da súmula 90, se existente o transporte público, mas insuficiente, não há a configuração das horas in itinere.

Gabarito "C"

FGV - 2010 - CODESP - SP - ADVOGADO

76. Em relação à jornada de trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA:

(a) Os empregados que exercem atividades externas incompatíveis com qualquer modalidade de controle do empregador e que tenham essa situação anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social não estão sujeitos à limitação da jornada de trabalho.

(b) A norma constitucional que fixa a duração normal de trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais tem natureza imperativa, e por isso veda que novas leis ou convenções coletivas venham a estabelecer jornadas diárias diferenciadas, ainda que a profissão ou a função exercida se caracterize por singularidade e especialidade.

(c) O tempo de deslocamento, também conhecido como in itinere, corresponde ao lapso temporal despendido pelo empregado até o trabalho, e vice-versa, sendo considerado como parte integrante da jornada laboral quando o local de trabalho é de difícil acesso, não servido por transporte público, e o empregador forneça condução.

(d) Quando a jornada de trabalho é fixada em 6 horas contínuas, o intervalo será de 15 minutos. Quando for fixada em 7 horas, o intervalo corresponderá a, no mínimo, uma e, no máximo, duas horas.

(e) A não concessão de intervalos ou redução dos intervalos estabelecidos em lei implica pagamento equivalente à remuneração do período do intervalo, acrescido de, no mínimo, 50%.

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(a) Correto porque: Conforme artigo 62, inciso I, em razão da dificuldade de controle, tais empregados não se sujeitarão ao limite de jornada de trabalho.

(b) Errado porque: nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da CF, c/c artigo 58 da CLT, por meio de negociação coletiva é possível estabelecer jornadas diferenciadas. "Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer ativi-dade privada, não excederá de 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite." (g.n.)

(c) Correto porque: as horas in itinere estão devidamente caracterizadas conforme item I da súmula 90 do TST; logo, serão computadas na jornada de trabalho.

(d) Correto, porque em consonância com caput do artigo 71, da CLT, e respectivo § 3º.

(e) Correto, porque em consonância com o artigo 71, § 4º, da CLT.

Gabarito "B"

OAB - VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO - FEV/2012 - FGV

77. Uma empresa que...

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