A economia circular e sua relação com a política nacional de resíduos sólidos: inovação ou risco de reciclagem das políticas que ficaram no papel?
| Pages | 1-26 |
| Date | 01 February 2025 |
| Published date | 01 February 2025 |
| Author | Tarin Cristino Frota Mont'Alverne,João Ricardo Holanda |
Veredas do Direito, v.22, e222800 - 2025
THE CIRCULAR ECONOMY AND ITS RELATION WITH
THE BRAZILIAN NATIONAL SOLID WASTE POLICY:
INNOVATION OR A RISK OF RECYCLING POLICIES THAT
REMAINED ON PAPER?
A ECONOMIA CIRCULAR E SUA RELAÇÃO COM A POLÍTICA
NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: INOVAÇÃO OU RISCO DE
RECICLAGEM DAS POLÍTICAS QUE FICARAM NO PAPEL?
Article received on: 08/13/2024
Article accepted on: 03/19/2025
Tarin Cristino Frota Mont’Alverne*
* Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará (UFC), Fortaleza/CE, Brazil
Lattes: http://lattes.cnpq.br/3890234334285222
Orcid: https://orcid.org/0000-0003-3824-6666
tarinfmontalverne@yahoo.com.br
João Ricardo Holanda**
** Faculdade Luciano Feijão (FLF), Sobral/CE, Brazil
Lattes: http://lattes.cnpq.br/9664318010346250
Orcid: https://orcid.org/0000-0002-2498-0600
jricardo_direito@yahoo.com.br
e authors declare no conict of interest.
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v22.2800-ing
Resumo
A efetivação de políticas públicas ambientais
no Brasil ganha contornos mais urgentes, dada
a necessidade de alcançar os Objetivos do De-
senvolvimento Sustentável da ONU (Agenda
2030). O aumento da produção legislativa
ambiental parece acompanhar, pelo menos
formalmente, essa urgência, como no caso do
Projeto de Lei n. 1.874/2022, que propõe a
Política Nacional da Economia Circular. O
artigo, por meio de pesquisa qualitativa e bi-
bliográca, com análise de propostas legislati-
vas e produções cientícas, centrada em dados
secundários sobre a implementação de polí-
ticas públicas ambientais, analisa o referido
projeto de lei para identicar seus principais
conceitos, objetivos, princípios e ferramentas,
além do conceito de economia circular e como
Abstract
Implementing environmental public poli-
cies in Brazil has become increasingly ur-
gent due to the need to achieve the United
Nations Sustainable Development Goals
(Agenda 2030). e growing production
of environmental legislation seems to re-
ect this urgency (at least formally), as
per Bill no. 1.874/2022, which proposes
the National Policy on Circular Econ-
omy. is qualitative and bibliographic
research analyzes legislative proposals and
the scientic literature, focusing on sec-
ondary data regarding the implementation
of environmental public policies. It exam-
ines the bill to identify its key concepts,
objectives, principles, and instruments,
as well as the broader concept of circular
Original article
is work is licensed under a Creative Commons license
A ECONOMIA CIRCULAR E SUA RELAÇÃO COM A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS...
Veredas do Direito, v.22, e222800 - 2025
o debate internacional tem se desenvolvido a
respeito. Também se verica a conuência do
PL 1.874/2022, com dispositivos existentes
na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei
n. 12.305/2010), além de problemas de im-
plementação e riscos de repetição de conceitos
que não se concretizam. Por m, conclui-se
que a mera produção legislativa não alcan-
çará as metas ambientais de desenvolvimento
sustentável, apenas reutilizando políticas que
caram nos papéis legais.
Palavras-chave: desenvolvimento sustentá-
vel; economia circular; União Europeia.
economy and the development of interna-
tional debates on the subject. Furthermore,
this study assesses the convergence of Bill
no. 1,874/2022 with the provisions of
the National Solid Waste Policy (Law no.
12,305/2010) and highlights implementa-
tion challenges and the risks of reiterating
theoretical concepts without eective ap-
plication. Ultimately, the ndings indicate
that legislative production alone is insu-
cient to achieve sustainable development
goals as it tends to recycle policies that re-
main conned to legal frameworks without
practical enforcement.
Keywords: circular economy; European
Union; sustainable development.
Introduction
e United Nations has repeatedly warned about three-front planetary cri-
sis, requiring countries to adopt measures toward mitigating environment-related
issues. Several nations, including Brazil, have discussed a pillar of this crisis: pol-
lution.
Figures from the 2022 Panorama of Solid Waste in Brazil by the Brazilian
Association of Public Cleaning and Special Waste Companies show that the coun-
try generated about 81.8 million tons of waste in 2021, i.e., the average Brazilian
produced 1.043 kg of waste per day. In 2010, the year in which the Brazilian Na-
tional Policy for Solid Waste (PNRS) was adopted as law (Law no. 12.305/2010),
that panorama pointed to the generation of 60.8 million tons.
e striking comparison by the 2022 Brazilian Association of Public Clean-
ing and Special Waste Companies panoramas on inadequate nal disposal indi-
cates that 42.4% of municipal solid waste Brazil generated in 2010 had an inad-
equate nal disposal, equaling 38.9% in 2022 (which still represents 27,917,624
tons of waste with improper disposal in that year alone).
With a new international dynamic under the inuence of the Sustainable
Development Goals of the UN 2030 Agenda, Brazil has discussed and proposed
legislative instruments to try and adapt to an ecological transition while maintain-
ing dialogue with civil society, as per the presentation by the Ministry of Finance
of the Ecological Transformation Plan (the Green Package), which has recently
undergone analysis by the Brazilian Business Council for Sustainable Develop-
ment.
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