EDITAL Nº 39 - PROGEP/UFMS, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021CONCURSO PÚBLICO
| Data de publicação | 20 Dezembro 2021 |
| Páginas | 127-134 |
| Órgão | Ministério da Educação,Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul,Reitoria |
| Seção | DO3 |
EDITAL Nº 39 - PROGEP/UFMS, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021CONCURSO PÚBLICO
A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, por meio da Comissão de Concurso Público, instituída pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e na Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, e na Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, e no Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, e no Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018 e nº 9.739, de 28 de março de 2019, e na Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e na Portaria Normativa nº 14.635, de 14 de dezembro de 2021, do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; e na Resolução nº 221, de 17 de novembro de 2021, do Conselho Diretor da UFMS, torna pública a abertura de inscrições para o Concurso Público de Provas, destinado ao provimento de vagas para Cargos Técnico-Administrativos em Educação para o Quadro Permanente da UFMS, mediante as condições estabelecidas neste Edital e demais disposições legais.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Este Concurso Público será executado pela Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec), sob a supervisão da Comissão de Concurso Público, constituída pela Portaria nº 376, RTR/UFMS de 30 de novembro de 2021.
1.2. A divulgação oficial das informações referentes a este Concurso Público deverá ser no endereço eletrônico www.fapec.org/concursos e no Boletim Oficial da UFMS.
1.3. Todos os horários previstos neste Edital correspondem ao horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.
1.4. A Prova Objetiva será realizada, exclusivamente, nos munícipios de Campo Grande, Aquidauana, Corumbá, Coxim e Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul:
1.5. Este Edital possui cinco anexos:
a) Anexo I - Quadro de Vagas;
b) Anexo II - Descrição Sumária dos Cargos;
c) Anexo III - Conteúdo Programático;
d) Anexo IV - Requerimento de Condições Especiais para a Realização das provas;
e) Anexo V - Relação de Documentos e Exames para Admissão; e
f) Anexo VI - Formulário para Interposição de Recurso Administrativo.
1.6. Durante o período de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de início do exercício na UFMS, o servidor será submetido a processo avaliativo de desempenho para fins de estabilidade no cargo, conforme normas institucionais.
1.7. A jornada de trabalho será cumprida durante o turno diurno e/ou noturno, de acordo com as especificidades do cargo e as necessidades e normas da UFMS.
1.8. As despesas com a participação neste Concurso Público ocorrerão por conta do candidato, que não terá direito a alojamento, alimentação, transporte e/ou ressarcimento de despesas.
1.9. A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não será objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público.
1.10. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser suspenso, revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da UFMS, seja por motivo de interesse público, decretos governamentais ou exigência legal, em decisão fundamentada, sem que isso implique direitos à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.
1.11. Ações de prevenção e minimização de riscos para a realização do Concurso Público, decorrentes da pandemia, serão adotadas de acordo com o Plano de Biossegurança da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec).
2. CRONOGRAMA
ATIVIDADE |
DATA |
Publicação do Edital de Abertura. |
17/12/2021 |
Período para impugnação do Edital de Abertura. |
20 e 21/12/2021 |
Realização de sorteio das vagas reservadas a PcD e PPP. |
22/12/2021 |
Publicação do resultado dos sorteios das vagas |
23/12/2021 |
Período de Inscrições. |
27/12/2021 a 24/02/2022 |
Período para solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição. |
27/12/2021 a 03/01/2022 |
Divulgação do resultado preliminar das solicitações de isenção do pagamento da taxa de inscrição. |
10/01/2022 |
Período de recurso do resultado preliminar das solicitações de isenção do pagamento da taxa de inscrição. |
10 e 11/01/2022 |
Divulgação do resultado definitivo das solicitações de isenção do pagamento da taxa de inscrição. |
17/01/2022 |
Divulgação da Equipe Multiprofissional de Avaliação da condição de Pessoa com Deficiência e Divulgação da Comissão de Heteroidentificação. |
10/01/2021 |
Prazo final para o pagamento da taxa de inscrição. |
25/02/2022 |
Divulgação preliminar das inscrições deferidas/indeferidas. |
03/03/2022 |
Período de Recurso da Divulgação preliminar das inscrições deferidas/indeferidas. |
03 e 04/03/2022 |
Divulgação do resultado da análise da inscrição na condição de Pessoa com Deficiência (PcD). |
03/03/2022 |
Período de recurso do resultado preliminar da análise da inscrição na condição de Pessoa com Deficiência (PcD) |
03 e 04/03/2022 |
Homologação das inscrições deferidas e indeferidas após recurso (ampla concorrência, PcD e PPP). |
07/03/2022 |
Divulgação do Ensalamento e Convocação para a realização das provas. |
07/03/2022 |
Realização das Provas Objetivas. |
13/03/2022 |
Divulgação do Gabarito Preliminar. |
16/03/2022 |
Período de Recurso do Gabarito Preliminar. |
16 e 17/03/2022 |
Divulgação do Gabarito Definitivo. |
04/04/2022 |
Divulgação do Resultado Preliminar |
04/04/2022 |
Divulgação do resultado dos candidatos inscritos como autodeclarados como pretos ou pardos (PP) |
04/04/2022 |
Envio dos vídeos dos candidatos inscritos como autodeclarados como pretos ou pardos (PP) |
04 e 05/04/2022 |
Análise dos vídeos dos candidatos inscritos como autodeclarados como pretos ou pardos (PP) |
07/04/2022 |
Divulgação das análises dos vídeos dos candidatos inscritos como autodeclarados como pretos ou pardos (PP) |
08/04/2022 |
Recurso da divulgação das análises dos vídeos dos candidatos inscritos como autodeclarados como pretos ou pardos (PP) |
08 e 09/04/2022 |
Divulgação do Resultado Final. |
13/04/2022 |
Homologação do Resultado Final. |
13/04/2022 |
3. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
3.1. O candidato aprovado somente será empossado se atender aos seguintes requisitos:
a) ter nacionalidade brasileira ou, no caso de estrangeiro, estar em conformidade com as normas e os procedimentos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, para candidatos brasileiros do sexo masculino;
e) encontrar-se em pleno gozo dos direitos políticos;
f) comprovar o nível de escolaridade, mediante a apresentação do diploma registrado, conforme Anexo I, deste Edital;
g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, atestado por médico de Instituição Federal de Ensino;
h) não acumular cargos, empregos e funções públicas, ressalvados os casos previstos no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal;
i) não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão, no exercício de cargo ou de função pública;
j) apresentar outros documentos que se fizerem necessários por ocasião da convocação para a posse.
3.2. Estará impedido de ser empossado o candidato que se enquadrar em, pelo menos, uma das situações que seguem:
a) deixar de comprovar os requisitos especificados neste Edital;
b) tiver sido demitido ou destituído de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data da publicação do ato punitivo; ou
c) tiver sido demitido ou destituído de Cargo em Comissão, por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
4. DO PERÍODO E DA TAXA DE INSCRIÇÃO
4.1. As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico: www.fapec.org/concursos no período estipulado no Cronograma (item 2 deste Edital).
4.2. O valor da inscrição será de R$ 130,00 (cento e trinta reais) para todos os cargos.
4.3. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital com suas complementações e se certificar de que preenche todos os requisitos do cargo a que concorrerá.
4.4. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo ao qual deseja concorrer.
4.5. É vedada a alteração do cargo, após o pagamento do valor da inscrição.
4.6. É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.
4.7. É vedada a transferência do valor pago da inscrição para terceiros ou para outros concursos.
4.8. O valor referente ao pagamento da inscrição não será devolvido, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.
4.9. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.
4.10. As informações fornecidas no Formulário on-line de Inscrição serão de inteira responsabilidade do...
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