EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

CourtMinistério do Turismo,Agência Nacional do Cinema
Publication Date01 Mar 2021
Pages135-149

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento que, em virtude de ter sido improfícua a tentativa de intimação por via postal por se encontrar em lugar incerto e não sabido, por não atualizarem os dados de cadastro e correspondência, restando inviabilizada a sua respectiva notificação por carta com aviso de recebimento, os quais retornam negativas; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento, NOTIFICA os seguintes contribuintes para ciência dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento - NFL pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 22281, de 06 de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa n°. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.

Razão Social

CPF/CNPJ

Nº NFL

Nº Processo

CRT

Título Original

Segmento Mercado

Valor Principal

Saldo Devido a Pagar

2AOCUBO PRODUÇÕES LTDA

12905197000197

55425

01416.005011/2020-19

20180458300008

Pague Menos Ofertas 10

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

446,63

651,28

3/8 FILMES E ANIMAÇÕES LTDA

30205638000120

55431

01416.004707/2020-28

20180461860000

DIGSOM_PHONAK_FIM_DE_ANO

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

434,18

9D STUDIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

05800079000159

55638

01416.004924/2020-18

20180183940001

RADIOTERAPIA HSD

COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE MASSA POR ASSINATURA (TV PAGA)

148,88

222,49

A ILHA FILMES LOCAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA ME

09549087000125

55581

01416.005025/2020-32

20180438690005

MUSA 2018

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

435,64

A ILHA FILMES LOCAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA ME

09549087000125

55581

01416.005025/2020-32

20180170040007

CLIVALE MAIS 01 05

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

444,96

A ILHA FILMES LOCAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA ME

09549087000125

55581

01416.005025/2020-32

20180490240007

LEGAL NO MAR 18

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

434,18

A ILHA FILMES LOCAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA ME

09549087000125

55581

01416.005025/2020-32

20180240130000

VINHETA FC

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

441,81

A ILHA FILMES LOCAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA ME

09549087000125

55581

01416.005025/2020-32

20180282280000

DIFABRICA

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

440,11

A ILHA FILMES LOCAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA ME

09549087000125

55581

01416.005025/2020-32

20180494130001

LEGAL NO MAR 2018

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

434,18

A ILHA FILMES LOCAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA ME

09549087000125

55581

01416.005025/2020-32

20180372600003

LAB ROSA

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

437,10

A ILHA FILMES LOCAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA ME

09549087000125

55581

01416.005025/2020-32

20180181790002

MINA 2018

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

444,96

A ILHA FILMES LOCAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA ME

09549087000125

55581

01416.005025/2020-32

20180348530009

VIABAHIA SNT

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297,75

438,71

A ILHA FILMES LOCAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA ME

09549087000125

55581

01416.005025/2020-32

20180340170003

VT SEBRAETEC

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297,75

438,71

A ILHA FILMES LOCAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA ME

09549087000125

55581

01416.005025/2020-32

20180186050007

PIEDADE 2018

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297,75

444,96

A ILHA FILMES LOCAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA ME

09549087000125

55581

01416.005025/2020-32

20180030050000

OCEANIA 2018

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297,75

449,64

A. BRASIL FILMES LTDA ME

06374462000155

55469

01416.004662/2020-91

20180446570005

Vale do Sol

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

434,18

A. BRASIL FILMES LTDA ME

06374462000155

55469

01416.004662/2020-91

20180165660000

Campanha Institucional

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

2.977,51

4.449,59

A. BRASIL FILMES LTDA ME

06374462000155

55469

01416.004662/2020-91

20180467610006

Dia do Ministério Público

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

2.977,51

4.341,81

A. BRASIL FILMES LTDA ME

06374462000155

55469

01416.004662/2020-91

20180035050008

IPTU 2018

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

2.977,51

4.496,34

ADRIANA ALMEIDA FELICIANO

17229230000120

55377

01416.004723/2020-11

20180063720004

VT AVENIDA GAL COSTA

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

448,06

ADRIANA ALMEIDA FELICIANO

17229230000120

55377

01416.004723/2020-11

20180192620006

VT FEIRA DE SANTANA

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

443,41

ADRIANA ALMEIDA FELICIANO

17229230000120

55377

01416.004723/2020-11

20180091210007

VISITA 400

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

448,06

AJG PRODUÇÕES LTDA-ME

10821959000141

55369

01416.004986/2020-20

20180074800004

GB

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

448,06

AJG PRODUÇÕES LTDA-ME

10821959000141

55369

01416.004986/2020-20

20180064050002

VESTIBULAR 2018 FASE 2

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

448,06

AJG PRODUÇÕES LTDA-ME

10821959000141

55369

01416.004986/2020-20

20180052250001

Como se fosse em casa

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

449,64

AJG PRODUÇÕES LTDA-ME

10821959000141

55369

01416.004986/2020-20

20180212400006

Construindo Sonhos

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

443,41

AJG PRODUÇÕES LTDA-ME

10821959000141

55369

01416.004986/2020-20

20180091700004

Multi

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

448,06

AJG PRODUÇÕES LTDA-ME

10821959000141

55369

01416.004986/2020-20

20180191160001

AME E ADOTE

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

443,41

AJG PRODUÇÕES LTDA-ME

10821959000141

55369

01416.004986/2020-20

20180034360003

Santa Isabel

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

449,64

AJG PRODUÇÕES LTDA-ME

10821959000141

55369

01416.004986/2020-20

20180002220001

Lavagem 2018

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297,75

451,04

AJG PRODUÇÕES LTDA-ME

10821959000141

55369

01416.004986/2020-20

20180073740008

ASI

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

448,06

ALEXSANDRO CARNEIRO CRUZ

04249627000131

55503

01416.004633/2020-20

20180102680004

Eventos Culturais Folclórico

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

2.977,51

4.465,08

ALIEN FILMES LTDA

19827057000197

55456

01416.004669/2020-11

20180337250000

Semana Celular 2018

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

4.466,26

6.580,59

ALL SCREENS PRODUÇÃO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL LTDA

07579479000101

55428

01416.004828/2020-70

20180014770001

MASSAS 2018

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

451,04

ALL SCREENS PRODUÇÃO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL LTDA

07579479000101

55428

01416.004828/2020-70

20180233710004

SAUDE_ALIM18

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

4.466,26

6.627,04

AMADRE PROPAGANDA E INTERNET LTDA

17276493000190

55624

01416.004836/2020-16

20180126860002

MINIMOVIE GALAXY S9 PRÉ-VENDA

COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE MASSA POR ASSINATURA (TV PAGA)

1.488,75

2.009,27

AMORIM FILMES PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS EIRELI

13384449000142

55395

01416.004838/2020-13

20180292030006

Vivendo Juntos: Cineminha

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

440,11

AMORIM FILMES PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS EIRELI

13384449000142

55395

01416.004838/2020-13

20180292060002

Vivendo Juntos: Assembleia

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

440,11

ANDREA SAMPAIO RIGHI - ME

22316463000108

55401

01416.004640/2020-21

20180112100000

HOMENAGEM

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

4.466,26

6.027,84

ANDREA SAMPAIO RIGHI - ME

22316463000108

55401

01416.004640/2020-21

20180024670000

LUZES

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

4.466,26

6.744,50

ANDREA SAMPAIO RIGHI - ME

22316463000108

55401

01416.004640/2020-21

20180144560007

GREENK V1

SALAS DE EXIBIÇÃO

888,25

1.194,65

ANGULO AGENCIAMENTO E PUBLICIDADE EIRELI ME

23036078000161

55408

01416.004880/2020-26

20180086910004

LORENZETTI

COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE MASSA POR ASSINATURA (TV PAGA)

148,88

224,03

AQUARELA PRODUÇÕES LTDA - ME

20611169000195

55737

01416.004826/2020-81

20180323920008

COLIGAÇÃO ESTADUAL JUNTOS POR MINAS

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

2.977,51

4.387,07

AQUARELA PRODUÇÕES LTDA - ME

20611169000195

55737

01416.004826/2020-81

20180483810006

SOS DOS FOGÕES 2017

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

446,63

651,28

AQUARELA PRODUÇÕES LTDA - ME

20611169000195

55737

01416.004826/2020-81

20180128280003

ITABIRA EM FESTA COM JL

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

446,63

669,77

AQUARELA PRODUÇÕES LTDA - ME

20611169000195

55737

01416.004826/2020-81

20180480060006

Natal Cofiança - Promoção Estoura Balão

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

297,75

434,18

AQUARELA PRODUÇÕES LTDA - ME

20611169000195

55737

01416.004826/2020-81

20180312190003

CONCREVIGA VERSÃO 3

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

446,63

658,07

AQUARELA PRODUÇÕES LTDA - ME

20611169000195

55737

01416.004826/2020-81

20180323910002

DINIS PINHEIRO SENADOR

RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV ABERTA)

2.977,51

4.387,07

AQUARELA PRODUÇÕES LTDA - ME

20611169000195

55737

01416.004826/2020-81

20180253930000

BEMA TINTAS INSTITUCIONAL

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

4.466,26

6.627,04

AQUARELA PRODUÇÕES LTDA - ME

20611169000195

55737

01416.004826/2020-81

20180240740002

ISOFORT EPS

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

446,63

662,71

AQUARELA PRODUÇÕES LTDA - ME

20611169000195

55737

01416.004826/2020-81

20180406290001

DESCONTO BLACK

TODOS OS SEGMENTOS DE MERCADO

446,63

653,47

AQUARELA PRODUÇÕES...

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