EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Páginas110-110
Data de publicação17 Janeiro 2024
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/01/2024&jornal=530&pagina=110
ÓrgãoMinistério dos Transportes,Agência Nacional de Transportes Terrestres,Superintendência de Gestão Administrativa
SeçãoDO3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9685/2024/WEB/PASSAGEIROS

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

GIRO TURISMO LTDA, 12.402.506/0001-06, PASFR00051972023, 09/05/2023; PASFR00053062023, 27/07/2023; MAPATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 12.112.144/0001-19, PASFR00051502023, 24/07/2023; ARIES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 43.545.763/0001-20, PASFR00054572023, 30/07/2023; MALUKA TRANSPORTES LTDA, 28.114.728/0001-63, PASFR00054222023, 28/07/2023; PASFR00054212023, 28/07/2023; TRANSPORTE TURISMO E CENTRO EDUCACIONAL ANJO GABRIEL LTDA...

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