EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 126/2018/SAC

Data de publicação19 Junho 2018
Páginas111-111
ÓrgãoMinistério dos Transportes, Portos e Aviação Civil,Agência Nacional de Transportes Terrestres,Superintendência de Fiscalização
SeçãoDO3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 126/2018/SAC

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos nos arts. 20, inciso II, 22, e 24, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações. Considerando o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008; Considerando a Portaria/Ministério da Justiça nº 2.014, de 13 de outubro de 2008; e Considerando a realização da Audiência Pública nº 100/2009, que tornou pública a proposta de regulamentação do SAC, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.535/2010, por infringência às normas referentes ao Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Eventual Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 84, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à COORDENAÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DA UNIDADE REGIONAL DE MINAS GERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - COAUT/URMG/ANTT - e encaminhado para a Unidade Regional de Minas Gerais, situada na rua Jaceguai, 208, 5º andar. Bairro Prado. Belo Horizonte/MG. CEP:30411-040. A guia de pagamento (2ª via da notificação da penalidade) poderá ser solicitada em qualquer unidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (www.antt.gov.br). Exauridas as...

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