Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 127/2018/SAC

Versão original Citações 5 Citado por Related
Vincent
Data de publicação19 Junho 2018
Páginas111-111
ÓrgãoMinistério dos Transportes, Portos e Aviação Civil,Agência Nacional de Transportes Terrestres,Superintendência de Fiscalização
SeçãoDO3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 127/2018/SAC

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos nos arts. 20, inciso II, 22, e 24, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, Considerando o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008; Considerando a Portaria/Ministério da Justiça nº 2.014, de 13 de outubro de 2008; e Considerando a realização da Audiência Pública nº 100/2009, que tornou pública a proposta de regulamentação do SAC, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.535/2010, por infringência às normas referentes ao Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT