EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

Data24 Outubro 2019
Data de publicação30 Outubro 2019
Páginas51-53
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Secretaria de Trabalho,Superintendência Regional no Rio Grande do Sul
SeçãoDO3

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

A Chefe da Seção de Multas e Recursos, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no art. 41, § 3º, alínea "a", da Portaria MTb nº 1.151/2017, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho /RS, situada na AV. MAUA, 1013, SALA 209, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.

EMPRESA

PROCESSO

MULTA (R$)

KATIA KENNES DECORACOES E LOCACAO PARA EVENTOS LTD

46218.009507/2018-11

217,08

KATIA KENNES DECORACOES E LOCACAO PARA EVENTOS LTD

46218.009508/2018-66

418,30

KATIA KENNES DECORACOES E LOCACAO PARA EVENTOS LTD

46218.009509/2018-19

723,59

KATIA KENNES DECORACOES E LOCACAO PARA EVENTOS LTD

46218.009510/2018-35

361,79

AML CONSTRUCOES LTDA

46218.016108/2018-15

1.207,59

JAIME LUIZ GOMES

46218.016136/2018-24

868,31

ARIL - ASSOCIACAO DOS REVENDEDORES DE INSUMOS DO LITORA

46218.001220/2019-24

682,09

ARIL - ASSOCIACAO DOS REVENDEDORES DE INSUMOS DO LITORA

46218.001221/2019-79

1.846,68

ARIL - ASSOCIACAO DOS REVENDEDORES DE INSUMOS DO LITORA

46218.001222/2019-13

1.846,68

PADARIA LOLA PAN LTDA

46218.001896/2019-18

361,79

GAMMALINK BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA

46218.002499/2019-63

1.368,61

MARIA ODETTE DE SOUZA SANTOS - ME

46218.002517/2019-15

5.294,80

MARIA ODETTE DE SOUZA SANTOS - ME

46218.002518/2019-51

651,23

MARIA ODETTE DE SOUZA SANTOS - ME

46218.002521/2019-75

6.946,44

JDR CONFECCOES EIRELI

46218.002932/2019-61

1.368,61

DOM 7 FAZENDA AGRONEGOCIO TURISMO E LAZER LTDA - ME

46218.002938/2019-38

170,26

DOM 7 FAZENDA AGRONEGOCIO TURISMO E LAZER LTDA - ME

46218.002939/2019-82

340,52

JUAREZ VALDUGA

46218.002960/2019-88

2.059,03

JUAREZ VALDUGA

46218.002969/2019-99

3.083,76

JUAREZ VALDUGA

46218.002970/2019-13

1.857,92

CIABE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EVAPORADORES EIRELI

46218.003216/2019-09

5.809,99

CIABE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EVAPORADORES EIRELI

46218.003217/2019-45

1.698,30

CIABE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EVAPORADORES EIRELI

46218.003218/2019-90

1.251,38

CIABE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EVAPORADORES EIRELI

46218.003219/2019-34

3.123,10

JUAREZ VALDUGA

46218.003674/2019-30

3.381,28

JUAREZ VALDUGA

46218.003677/2019-73

2.737,22

SOUZA, SOM, LUZ E IMAGEM LTDA

46218.003809/2019-67

1.529,62

SOUZA, SOM, LUZ E IMAGEM LTDA

46218.003810/2019-91

4.528,81

SOUZA, SOM, LUZ E IMAGEM LTDA

46218.003811/2019-36

1.240,68

SOUZA, SOM, LUZ E IMAGEM LTDA

46218.003812/2019-81

485,23

GILBERO RAMBOR

46218.003846/2019-75

15.323,04

L B COMERCIO DE PALLETES E EMBALAGENS EIRELI

46218.004538/2019-67

4.000,00

VINHEDOS SAN FELICIO LTDA

46218.004853/2019-94

402,53

DENILSON ALFF MADEIRAS

46218.005015/2019-38

402,53

DENILSON ALFF MADEIRAS

46218.005016/2019-82

1.207,59

FABIANA PINTO VANONI

46218.005020/2019-41

800,00

JAP INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI

46218.006042/2019-28

1.368,61

JAP INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI

46218.006043/2019-72

10.998,54

JAP INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI

46218.006044/2019-17

10.419,67

JAP INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI

46218.006045/2019-61

77.762,41

JAP INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI

46218.006046/2019-14

9.985,51

INDUSTRIAL COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ARROZ LTDA

46218.006385/2019-92

402,53

MANOEL NUNES TEIXEIRA & FILHOS LTDA

46218.006629/2019-37

1.447,18

MANOEL NUNES TEIXEIRA & FILHOS LTDA

46218.006630/2019-61

434,15

MANOEL NUNES TEIXEIRA & FILHOS LTDA

46218.006631/2019-14

2.744,24

MANOEL NUNES TEIXEIRA & FILHOS LTDA

46218.006632/2019-51

1.013,02

MANOEL NUNES TEIXEIRA & FILHOS LTDA

46218.006633/2019-03

1.368,61

ROGER SOUZA DA SILVA

46218.006759/2019-70

402,53

BLAUTH BIER MICROCERVEJARIA LTDA

46218.006880/2019-00

402,53

KROEFF COMERCIO DE AQUECEDORES A GAS EIRELI

46218.006955/2019-44

1.368,61

HOEPERS, CAMPOS & NOROEFE ADVOGADOS ASSOCIADOS

46218.007553/2019-67

402,53

DEDICAR RESIDENCIA GERIATRICO EIRELI

46218.008242/2019-15

1.600,00

NN COMERCIAL DE UTILIDADES DO LAR LTDA

46218.008265/2019-20

1.368,61

NN COMERCIAL DE UTILIDADES DO LAR LTDA

46218.008266/2019-74

170,26

MARIA A. DE ALMEIDA

46218.008276/2019-18

1.600,00

S.B.DE FREITAS EIRELI

46218.008550/2019-41

1.368,61

PASO MOLINO LTDA.

46218.008968/2019-58

1.368,61

ALVES CORREA CONSTRUTORA EIRELI

46218.009638/2019-80

1.368,61

DIEGO ROSALES

46218.009923/2019-09

1.600,00

ROTOMOL INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI

46271.004460/2018-55

1.664,25

ROTOMOL INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI

46271.004461/2018-08

12.754,63

ROTOMOL INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI

46271.004462/2018-44

3.183,79

ROTOMOL INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI

46271.004463/2018-99

1.374,82

ADV COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

46271.001226/2019-57

3.000,00

ADV COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

46271.001227/2019-00

3.703,30

ADV COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

46271.001230/2019-15

402,53

RANALOG LOGISTICA E SERVICOS EIRELI

46271.001283/2019-36

867,20

RANALOG LOGISTICA E SERVICOS EIRELI

46271.001284/2019-81

3.575,38

RANALOG LOGISTICA E SERVICOS EIRELI

46271.001285/2019-25

715,08

HOFMANN CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

46271.001309/2019-46

217,08

DANIELLI, DANIELLI & CIA. LTDA.

46271.001344/2019-65

4.000,00

DANIELLI, DANIELLI & CIA. LTDA.

46271.001345/2019-18

402,53

ANTONIO JOVANI PINTO

46271.001350/2019-12

402,53

ANTONIO JOVANI PINTO

46271.001351/2019-67

402,53

ANTONIO JOVANI PINTO

46271.001352/2019-10

51.000,00

TANIA DE AZEREDO E SILVA

46271.001355/2019-45

3.703,30

TANIA DE AZEREDO E SILVA

46271.001356/2019-90

402,53

MIGUEL MASCHIO PIAZZA

46271.001360/2019-58

402,53

MIGUEL MASCHIO PIAZZA

46271.001361/2019-01

402,53

MIGUEL MASCHIO PIAZZA

46271.001362/2019-47

9.000,00

MIGUEL MASCHIO PIAZZA

46271.001363/2019-91

2.737,22

MIGUEL MASCHIO PIAZZA

46271.001364/2019-36

402,53

2S COMERCIO E SERVICOS LTDA

46271.001490/2019-91

2.972,03

2S COMERCIO E SERVICOS LTDA

46271.001491/2019-35

893,84

2S COMERCIO E SERVICOS LTDA

46271.001492/2019-80

1.335,45

RODOPLAN PECAS E SERVICOS LTDA

46271.001818/2019-79

1.302,46

RODOPLAN PECAS E SERVICOS LTDA

46271.001819/2019-13

1.808,97

RODOPLAN PECAS E SERVICOS LTDA

46271.001820/2019-48

1.302,46

RODOPLAN PECAS E SERVICOS LTDA

46271.001821/2019-92

16.403,81

METALTECNO INDUSTRIA METALURGICA LTDA

46271.002060/2019-96

1.157,74

LAPELE MÓVEIS, TAPETES E CARPETES LTDA.

46271.002269/2019-50

15.323,04

SILVIO ALGEMIRO ZIMMER

46271.002341/2019-49

170,26

RESTAURANTE PALATO LTDA

46271.002581/2019-43

1.021,56

RESTAURANTE PALATO LTDA

46271.002582/2019-98

402,53

RESTAURANTE PALATO LTDA

46271.002583/2019-32

2.400,00

FURGOKITS INDUSTRIA E COMERCIO DE FURGOES EIRELI

46271.002653/2019-52

1.776,62

FURGOKITS INDUSTRIA E COMERCIO DE FURGOES EIRELI

46271.002654/2019-05

1.072,61

FURGOKITS INDUSTRIA E COMERCIO DE FURGOES EIRELI

46271.002655/2019-41

1.608,92

FURGOKITS INDUSTRIA E COMERCIO DE FURGOES EIRELI

46271.002656/2019-96

6.078,14

FURGOKITS INDUSTRIA E COMERCIO DE FURGOES EIRELI

46271.002657/2019-31

1.690,63

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