EDITAL - Sind.Trab.Ind.da CONSTR.Civil, do Mobiliário e de Cerâmicas de Itu e Região ? SITICOCIMOCIR

Data de publicação06 Janeiro 2021
SeçãoCaderno Empresarial
quarta-feira, 6 de janeiro de 2021 Diário Of‌i cial Empresarial São Paulo, 131 (2) – 3
Aos 21/12/20, às 10 h., com a totalidade, por meio de plataforma eletrônica. Mesa: Presidente: Renato Jordão da
Silva e Secretária: Patricia Sayuri Iqueda. Deliberações Unânimes: 1. Aprovar a lavratura da ata desta assembleia
na forma de sumário dos fatos ocorridos contendo transcrição apenas das deliberações tomadas, conforme dispõe
o artigo 130, § 1º da Lei das S.A. 2. Aprovar, conforme atribuições previstas no artigo 59 da Lei das S.A., a realiza-
ção pela Companhia da Emissão e da Oferta, cujas condições e características serão detalhadas e reguladas por
meio do “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em
Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distri-
buição, da Padtec S.A.” (“Escritura de Emissão”), a ser celebrada entre a Companhia e a Oliveira Tr ust Distribuidora
de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente f‌iduciário, representando a comunhão de Debenturistas
(“Agente Fiduciário”), dentre as quais destacam-se as seguintes características e condições principais: (a) Número
da Emissão: a Emissão será a primeira emissão de debêntures da Companhia; (b) Quantidade de Séries da Emis-
são: as Debêntures serão emitidas em série única; (c) Valor Total da Emissão: o valor total da emissão será de R$
40.000.000,00, na Data de Emissão; (d) Agente de Liquidação e Escriturador: a Oliveira Tr ust Distribuidora de Títu-
los e Valores Mobiliários S.A., com sede em RJ/RJ, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 07, sala 201, CNPJ
sob o nº 36.113.876/0001-91, atuará como agente de liquidação e como escriturador das Debêntures (“Agente de
Liquidação” e “Escriturador”); (e) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos captados por meio da Emissão
serão destinados ao (i) reperf‌ilamento e alongamento das dívidas da Companhia, incluindo o pagamento integral
das dívidas da Companhia originalmente contraídas junto ao Banco do Brasil S.A. sob a Cédula de Crédito Bancá-
rio nº 336.003.548, emitida originalmente em 08/06/2020, sob a Cédula de Crédito Bancário nº 336.003.604, emiti-
da originalmente em 19/10/2020, sob a Cédula de Crédito Bancário nº 336.003.536, emitida originalmente em
30/04/2020 e sob a Nota de Crédito à Exportação nº 336.003.370, emitida originalmente em 22/03/2019 (todos,
conforme aditados de tempos em tempos, os “Instrumentos de Dívida BB”), bem como pagamento integral das dí-
vidas da Companhia originalmente contraídas junto ao Banco Itaú S.A. sob a Cédula de Crédito Bancário nº
101116010004600, emitida originalmente em 28/01/2016, conforme aditada de tempos em tempos, inclusive em
26/02/2016, 30/03/2016, 22/04/2016, 19/03/2019, 30/03/2019, 30/04/2020, 01/06/2020 e 26/06/2020 (“CCB Itaú” e,
juntamente com o os Instrumentos de Dívida BB, os “Instrumentos de Dívida Existentes). Os Instrumentos de Dívi-
da BB deverão ser pagos, obrigatoriamente, na primeira Data de Integralização das Debêntures; (f) Colocação e
Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos, sob o re-
gime de garantia f‌irme para a totalidade das Debêntures, na proporção def‌inida no Contrato de Distribuição, com a
intermediação por instituição f‌inanceira integrante do sistema de valores mobiliários (o “Coordenador Líder”), por
meio do módulo MDA (conforme abaixo def‌inido), administrado e operacionalizado pela B3 (conforme abaixo def‌i-
nida), conforme termos e condições do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços
Restritos de Distribuição, sob Regime de Garantia Firme de Colocação, da Primeira Emissão de Debêntures Sim-
ples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com
Esforços Restritos, da Padtec S.A”, a ser celebrado entre o Coordenador Líder e a Companhia (“Contrato de Distri-
buição”). O plano de distribuição, conforme será previsto no Contrato de Distribuição, seguirá o procedimento des-
crito na Instrução CVM 476. Para tanto, o Coordenador Líder poderá acessar no máximo 75 Investidores Prof‌issio-
nais, sendo possível a subscrição das Debêntures por, no máximo, 50 Investidores Prof‌issionais. Adicionalmente,
os fundos de investimento e carteiras administradas de valores mobiliários cujas decisões de investimento sejam
tomadas pelo mesmo gestor serão considerados como um único investidor para os f‌ins dos limites previstos acima,
conforme o § 1º do artigo 3º da Instrução CVM 476. Para f‌ins da Emissão e da Oferta consideram-se (i) “Investido-
res Qualif‌icados” aqueles investidores referidos no artigo 9º-B da Instrução da CVM nº 539, de 13/11/2013, confor-
me alterada (“Instrução da CVM 539”); e (ii) “Investidores Prof‌issionais” aqueles investidores referidos no artigo 9º-A
da Instrução da CVM 539, sendo certo que, nos termos do artigo 9º-C da Instrução da CVM 539, os regimes pró-
prios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios são consi-
derados Investidores Prof‌issionais ou Investidores Qualif‌icados apenas se reconhecidos como tais conforme regu-
lamentação específ‌ica do Ministério da Previdência Social; (g) Depósito, Distribuição e Custódia Eletrônica: as
Debêntures serão depositadas para (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de
Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento
CETIP UTVM (“B3”), sendo a distribuição liquidada f‌inanceiramente por meio da B3; (b) negociação no mercado
secundário por meio do Cetip21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela
B3, sendo as negociações e os eventos de pagamentos liquidados f‌inanceiramente por meio da B3; e (c) custódia
eletrônica na B3; (h) Data de Emissão: para todos os f‌ins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será
21/12/2020 (“Data de Emissão”); (i) Data de Início da Rentabilidade: para todos os f‌ins de direito, a data de início
da rentabilidade será a primeira Data de Integralização (conforme abaixo def‌inido); (j) Forma, Tipo e Comprovação
de Titularidade: as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou
certif‌icados, e, para todos os f‌ins de direito, a titularidade delas será comprovada pelo extrato de conta de depósito
emitido pelo Escriturador e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamen-
te na B3, será expedido por esta extrato em nome do Debenturista, que servirá como comprovante de titularidade
de tais Debêntures; (k) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de
emissão da Companhia; (l) Espécie: as Debêntures serão da espécie com garantia real; (m) Prazo e Data de Ven-
cimento: o vencimento f‌inal das Debêntures ocorrerá ao término do prazo de 4 anos contados da Data de Emissão,
vencendo-se, portanto, em 21/12/24 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de declaração de vencimen-
to antecipado das Debêntures e/ou de Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme abaixo def‌inido) e/ou Aqui-
sição Facultativa (conforme abaixo def‌inido), conforme será previsto na Escritura de Emissão; (n) Valor Nominal
Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00, na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitá-
rio”); (o) Quantidade de Debêntures Emitidas: serão emitidas 40.000 Debêntures; (p) Preço de Subscrição e Forma
de Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da
subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário na primeira data de integralização (“Data de Integralização” e, em
conjunto com as eventuais datas em que ocorrerem as integralizações subsequentes das Debêntures, “Datas de
Integralização”), de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3. Caso qualquer Debênture venha a ser
integralizada em data diversa e posterior à primeira Data de Integralização, a integralização deverá considerar o seu
Valor Nominal Unitário acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data
de Integralização até a efetiva Data de Integralização (“Preço de Subscrição”); (q) Atualização Monetária das De-
bêntures: o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; (r) Remuneração: sobre o
Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios corres-
pondentes à variação acumulada de 100% das taxas médias diárias dos depósitos interf‌inanceiros de 1 dia, deno-
minadas “Taxa DI over extra-grupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculadas e divul-
gadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página da Internet
(http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de sobretaxa de 3,8000% ao ano, base 252 Dias Úteis (“Sobretaxa”
e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneração”). A Remuneração será calculada de acordo com fórmula a ser pre-
vista na Escritura de Emissão; (s) Pagamento da Remuneração: sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de
eventual vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures e/ou do Resgate Antecipado Faculta-
tivo Total, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração das Debêntures será paga tri-
mestralmente a partir da Data de Emissão, sendo o primeiro pagamento devido em 21/03/2021, e os demais paga-
mentos devidos sempre no dia 21 dos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano (“Datas de Pa-
gamento da Remuneração”) até a Data de Vencimento das Debêntures; (t) Amortização do Saldo do Valor Nominal
Unitário: o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em parcelas trimestrais consecutivas,
após o período de carência de 6 meses contados da Data de Emissão, as quais serão devidas sempre no dia 21
dos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano, sendo que a primeira parcela será devida em
21/06/21, e as demais parcelas serão devidas em cada uma das respectivas datas de amortização das Debêntures,
de acordo com as datas indicadas e percentuais a serem especif‌icados na Escritura de Emissão (cada uma, uma
“Data de Amortização”); (u) Local de Pagamento: os pagamentos a que f‌izerem jus as Debêntures serão efetuados
pela Companhia no respectivo vencimento, utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3
para as Debêntures custodiadas eletronicamente naquela bolsa de valores; e/ou (b) os procedimentos adotados
pelo Escriturador para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (v) Prorrogação dos
Prazos: considerar-se-ão automaticamente prorrogados os prazos e as datas de pagamento de qualquer obrigação
até o 1º Dia Útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação não for Dia Útil, sem qualquer
acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da
B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento coincidir com feriado declarado
nacional, sábado, domingo ou qualquer dia em que não houver expediente na B3. Entende-se por “Dia Útil” (i) com
relação a qualquer obrigação pecuniária realizada por meio da B3, inclusive para f‌ins de cálculo, qualquer dia da
semana, exceto sábado, domingos e feriados declarados nacionais; e (ii) com relação a qualquer obrigação não
pecuniária a ser prevista na Escritura de Emissão, qualquer dia que não seja sábado ou domingo ou feriado na ci-
dade em que se localiza a sede da Companhia e na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; (w) Encargos
Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração das Debêntures, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Compa-
nhia de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso e não pagos pela Companhia f‌icarão
sujeitos a (independentemente de aviso, notif‌icação ou interpelação judicial ou extrajudicial): (i) multa moratória não
compensatória de 2,00%, incidente sobre o saldo devedor atualizado; e (ii) juros de mora à razão de 1,00% ao mês,
calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento (em conjunto, “En-
cargos Moratórios”); (x) Repactuação: as Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (y) Classif‌ica-
ção de Risco: não será contratada agência de classif‌icação de riscos no âmbito da Oferta para atribuir rating às
Debêntures; (z) Garantia das Debêntures: para assegurar o f‌iel, pontual e integral cumprimento da totalidade das
obrigações decorrentes da Escritura de Emissão e dos documentos relacionados, incluindo Valor Nominal Unitário
das Debêntures, da Remuneração, Encargos Moratórios, bem como das demais obrigações pecuniárias, presentes
e futuras, principais e acessórias, e demais encargos aplicáveis, devidos pela Companhia nos termos das Debên-
tures, da Escritura de Emissão, do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios (abaixo def‌inido), inclusive
honorários advocatícios, despesas, custos, encargos, tributos, reembolsos ou indenizações, bem como honorários
incorridos pelo Agente Fiduciário e despesas judiciais e extrajudiciais comprovadamente incorridos pelo Agente
Fiduciário ou Debenturistas, inclusive, em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais
ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures e/ou da
Escritura de Emissão e/ou do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, inclusive na constituição, for-
malização e/ou excussão das garantias (“Obrigações Garantidas”), a Companhia constituirá, em favor dos Deben-
turistas representados pelo Agente Fiduciário, previamente à subscrição das Debêntures, em caráter irrevogável e
irretratável, nos termos do artigo 66-B, da Lei nº 4.728, de 14/07/1965, conforme alterada, dos artigos 18 ao 20 da
Lei 9.514, de 20/11/1997, no que for aplicável, dos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil, conforme aplicável,
as seguintes garantias reais, nos termos do “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios de
Conta Vinculada em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Companhia e o Agente Fiduciário (“Con-
trato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”): cessão f‌iduciária de conta bancária vinculada, não movimentá-
vel pela Companhia e de sua titularidade, aberta junto ao Banco do Brasil S.A. (“Banco Depositário” e “Conta Vin-
culada”, respectivamente) para receber certos direitos creditórios, bem como todos os direitos creditórios, créditos
e/ou recursos recebidos, depositados ou mantidos na Conta Vinculada, de tempos em tempos, ou eventualmente
em trânsito (inclusive enquanto pendentes em virtude do processo de compensação bancária), todas as aplica-
ções, investimentos, juros, proventos, ganhos ou outros rendimentos produzidos com tais créditos ou recursos
(“Cessão Fiduciária dos Direitos Creditórios da Conta Vinculada” e “Direitos Creditórios da Conta Vinculada”, res-
pectivamente); (aa) Resgate Antecipado Facultativo Total: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a partir de
2 anos contados da Data de Emissão, isto é, a partir de 21/12/2022, independentemente da anuência dos Deben-
turistas, realizar o resgate antecipado da totalidade (e não menos que a totalidade) das Debêntures, mediante o
envio de Comunicação de Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme def‌inido abaixo) (“Resgate Antecipado
Facultativo Total”). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total, com o consequente cancelamento das
Debêntures, os Debenturistas farão jus ao pagamento (i) do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal
Unitário, conforme o caso, acrescido (ii) da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de
Integralização ou Data de Pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do
efetivo Resgate Antecipado Facultativo Total, e (iii) de eventuais Encargos Moratórios (se houver) (“Valor de Resga-
te Antecipado Facultativo Total”), acrescido de prêmio de (a) 0,75% f‌lat sobre o Valor de Resgate Antecipado Facul-
tativo Total para realização do Resgate Antecipado Facultativo entre 22/12/2022 (inclusive) e 21/12/2023 (exclusi-
ve), e (b) 0,50% f‌lat para realização do Resgate Antecipado Facultativo entre 21/12/2023 (inclusive) e a Data de
Vencimento (exclusive); (bb) Amortização Extraordinária: não será admitida a realização de amortização extraordi-
nária, total ou parcial, facultativa ou obrigatória, das Debêntures; (cc) Oferta de Resgate Antecipado: não será ad-
mitida a realização de oferta de resgate antecipado, total ou parcial, das Debêntures; (dd) Aquisição Facultativa: a
Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, mediante aceite do Debenturista, desde que observe o
disposto no artigo 55, § 3º, da Lei das S.A., nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação apli-
cável da CVM, devendo tal fato, se assim exigido pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, constar do
relatório da administração e das demonstrações f‌inanceiras da Companhia. As Debêntures adquiridas pela Com-
panhia, a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer na tesouraria da Companhia ou ser novamente colo-
cadas no mercado (“Aquisição Facultativa”). As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em te-
souraria se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures;
(ee) Vencimento Antecipado: observados os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão, os
Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, terão o direito de declarar antecipadamente vencidas todas
as obrigações objeto da Escritura de Emissão e exigir o imediato pagamento pela Companhia do Valor Nominal
Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata tem-
poris a partir da primeira Data de Integralização ou data do último pagamento da Remuneração, conforme aplicável,
até a data do efetivo pagamento, e dos Encargos Moratórios, se houver, na ocorrência de quaisquer dos eventos de
inadimplemento, a serem previstos na Escritura de Emissão; e (ff) Demais Características: as demais característi-
cas das Debêntures e da Oferta encontrar-se-ão descritas na Escritura de Emissão e nos demais documentos a
elas pertinentes. 3. Autorizar a outorga, pela Companhia, da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em favor dos
Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, no âmbito do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Cre-
ditórios. 4. Aprovar a autorização para a Diretoria da Companhia e/ou seus procuradores e/ou representantes,
conforme o caso, a praticar todos os atos necessários à realização, formalização, aperfeiçoamento e conclusão da
Emissão, da Oferta e do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, incluindo, mas sem se limitar a, (i)
a contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário e a
contratação dos prestadores de serviços necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, sem limita-
ção, o Coordenador Líder para realizar a colocação das Debêntures no âmbito da Oferta, o Agente de Liquidação,
o Escriturador, o Agente Fiduciário, o banco depositário da conta vinculada (“Banco Depositário”) cedida no âmbito
do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e os assessores legais, dentre outros prestadores de
serviços que se f‌izerem necessários, podendo, para tanto, negociar e f‌ixar o preço e as condições para a respecti-
va prestação dos serviços e assinar os respectivos contratos, (iii) a negociação e a celebração dos documentos
necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas sem se limitar a, a Escritura de Emissão, def‌inin-
do as condições da distribuição pública das Debêntures não especif‌icadas na presente deliberação, o Contrato de
Distribuição, o Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, o contrato de prestação de serviços a ser
celebrado com o Banco Depositário (“Contrato do Banco Depositário”) e eventuais aditamentos a tais que se façam
necessários aos referidos documentos (“Contratos da Operação”), bem como de todos e quaisquer documentos,
instrumentos ou declarações necessários à formalização e aperfeiçoamento dos Contratos da Operação, inclusive
da garantia a ser constituída por meio do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, e (iv) a prática de
atos necessários ao registro e à publicação da presente ata, bem como dos demais documentos eventualmente
necessários à condução da Emissão e da Oferta, e eventuais aditamentos que se façam necessários; e 5. Aprovar
a ratif‌icação de todos e quaisquer atos até então adotados pela Diretoria e/ou procuradores e/ou representantes
legais da Companhia para a implementação da Emissão e da Oferta e para a outorga, pela Companhia, da Cessão
Fiduciária de Direitos Creditórios. Nada mais. Renato Jordão da Silva - Presidente; Patricia Sayuri Iqueda - Se-
cretária. Jucesp nº 549.300/20-0 em 28/12/2020. Gisela Simiema Ceschin - Secretária Geral.
PADTEC S.A.
CNPJ n.º 03.549.807/0001-76 - NIRE: 35.300.191.927
Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 21 de dezembro de 2020
Edital de Convocação - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, do Mobiliário e de
Cerâmicas de Itu e Região – SITICOCIMOCIR - Reconhecido em 14/06/1946 – Base Territorial: reconhecida em
13 de junho de 1951 em Itu, Boituva, Cabreúva, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Elias Fausto, Guareí,
Indaiatuba, Itapetininga, Jumirim, Laranjal Paulista, Mombuca, Monte Mor, Pereiras, Porto Feliz, Quadra, Rafard,
Tatuí e Tietê. Sede Própria: Rua Paula Souza, 30, Centro, Itu-SP. CEP. 13.300-050, Fones (11) 4023-0315, 4022-
1525, CNPJ 50.235.316/0001-30, inscrição Estadual: Isenta. Assembleia Geral Extraordinária – Edital de
Convocação. Pelo presente Edital, convoca-se todos os associados quites com os cofres sindicais e em condições
de votar na forma estatutária do Sindicato, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada
na sede da Entidade, à Rua Paula Souza, 30, Centro, Itu-SP. CEP. 13.300-050, no 11 de janeiro de 2021, às 17 hs
em primeira convocação, para discussão e aprovação de Alterações Parciais nos Estatutos Sociais vigentes a
saber: I - Alteração do ARTIGO 7º dos Estatutos Sociais, com a inclusão do Parágrafo único, que passará a ser:
ARTIGO 7º - Os associados do SINDICATO tem os seguintes direitos: I – Votar e ser votado para cargo ou cargos
de direção da entidade; II – Participar com direito a voz e voto, das assembleias, reuniões, encontros ou congressos
convocados pela Entidade; III – Inscrever-se e participar de eventos culturais, recreativos, sociais ou esportivos,
promovidos pelo Sindicato; IV – Utilizar os serviços prestados pelo Sindicato, observada a orientação programada
pela Diretoria. PARÁGRAFO ÚNICO – Os associados sociais ou associados usuários, ou seja, aqueles sócios
que não pertencem a categoria profissional e que se filiaram para utilização dos serviços prestados pela Entidade,
NÃO PODERÃO PARTICIPAR NEM VOTAR NAS ASSEMBLEIAS GERAIS, NÃO PODENDO AINDA CANDIDATAR-
SE A QUALQUER CARGO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO; II - Alteração do ARTIGO 17º dos Estatutos
Sociais, que passará a ser: ARTIGO 17º - DIRETORIA EXECUTIVA (ADMINISTRAÇÃO) – A Diretoria Executiva
será composta de 04 (quatro) diretores efetivos e (quatro suplentes). PARÁGRAFO ÚNICO – CARGOS DA
DIRETORIA EFETIVA: I – Diretor Presidente, II – Diretor Vice Presidente, III – Diretor Secretário e IV – Diretor
Financeiro; III - Alteração do ARTIGO 19º dos Estatutos Sociais, que passará a ser: ARTIGO 19º - Os membros
efetivos da Diretoria, têm as seguintes atribuições: A) AO DIRETOR PRESIDENTE compete: a) Representar o
Sindicato em todas as situações possíveis, sendo em juízo ou fora dele, podendo outorgar procuração; b) Cumprir
e fazer cumprir os Estatutos, as deliberações da Diretoria e das assembleias; c) Coordenar a administração; d)
Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias; f) Assinar
correspondências, ofícios e comunicados; g) Admitir e dispensar funcionários; h) Supervisionar os serviços; i)
Assinar os cheques e documentos financeiros, juntamente com o tesoureiro geral. B) AO DIRETOR VICE –
PRESIDENTE compete: a) Substituir o Presidente em seus impedimentos ou no caso de vacância do cargo; b)
Auxiliar o Presidente no tocante a boa administração interna; c) Representar o Presidente, quando este delegar a
ele tarefas ou responsabilidades específicas. C) AO DIRETOR SECRETÁRIO compete: a) Dirigir a Secretaria da
Entidade; b) Organizar e manter o cadastro dos associados; c) Preparar o expediente para as reuniões da Diretoria
e das Assembleias Gerais; d) Elaborar as atas das reuniões e assembleias gerais e subscrevê-las, juntamente
com o Presidente. D) AO DIRETOR FINANCEIRO compete: a) Coordenar a tesouraria; b) Manter sob a sua
guarda os valores; c) Proceder, o depósito em contas bancarias dos valores percebidos; d) Efetuar os pagamentos
e recebimentos autorizados; e) Pagar os salários dos funcionários e diretores; f) Assinar com o presidente os
cheques; g) Apresentar ao Conselho Fiscal dos balancetes mensais e o balanço anual; h) Rubricar com o presidente
os livros da tesouraria; i) Receber as verbas, doações e legados destinados à entidade; j) Manter em dia,
devidamente escriturado, o livro-caixa; k) Não manter em cofre, para pagamento de despesas ocasionais, quantia
superior a cinquenta salários mínimos. IV - Alteração do ARTIGO 20º dos Estatutos Sociais, que passará a ser:
ARTIGO 20º - Os suplentes da Diretoria, em número de 04 (quatro), substituirão os titulares, assumindo os cargos
efetivos, de acordo com a ordem de menção na chapa, quando ocorrer vacância eventual ou definitiva na composição
da equipe definitiva. PARÁGRAFO ÚNICO: Esgotando-se os suplentes da Diretoria, será convocada Assembleia
destinada especialmente para preenchimento dos cargos efetivos vacantes. V – Alteração do ARTIGO 38º dos
Estatutos Sociais, acrescentando-se as alíneas “i”, “j” e “k”, que passará a ser: ARTIGO 38º - São inelegíveis: a)
Quem não tiver definitiva e justificadamente aprovadas suas contas, encargos de administração ou representação
sindical; b) Os que houverem, comprovadamente, lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical; c) Aqueles
que não estiverem desde dois anos antes, pelo menos, no exercício efetivo da profissão; d) Aqueles que não
estiverem residindo a pelo menos um ano, em Município pertencentes à base territorial do Sindicato; e) Aqueles
que não sejam associados do Sindicato, no mínimo há um ano, até o dia do registro da chapa concorrente ao
pleito; f) Quem não tiver no pleno gozo dos direitos estatutários e quites com as contribuições previstas dos
estatutos; g) Quem já tenha ocupado na Diretoria, efetivo ou Suplente, e tenha abandonado o cargo ou renunciado;
h) Os menores de 18 anos, i) Que tiver sido condenado por crime doloso; j) Aqueles sócios sociais ou usuários
constantes do artigo 7º dos Estatutos Sociais e k) Aposentados que se mantiveram na atividade e possuírem
registro em categoria profissional diversa da constante do Artigo 1º dos Estatutos Sociais. VI – Alteração do
ARTIGO 40º dos Estatutos Sociais, que passará a ser: ARTIGO 40º - O requerimento de registro de chapas, em
duas vias, será dirigido à comissão Eleitoral, devidamente assinado pelo encabeçador e instruído com seguintes
documentações: a) Qualificação individual completa, em modelo previamente aprovado pela Diretoria, constando:
Nome completo, Filiação; Data e local de nascimento; Nacionalidade, Profissão, Estado Civil, Endereço, CPF, RG
e PIS/NIT; b) Comprovante de Endereço e documento comprobatório de que reside a mais de 01 (um) ano no
município enquadrado na base territorial do Sindicato; c) Cópia autenticada da carteira profissional e cédula de
identidade; d) Nome e endereço da empresa em que trabalha; e) Data da admissão no emprego; f) Denominações,
endereços, datas das admissões e desligamentos em outros empregos, desde que não tenha desligado da
categoria, quando no atual não tiver completado dois (2) anos, limitadas estas informações até o atingimento
deste período; g) Data da Filiação no quadro social do sindicato e nº da matrícula; h) Prova documental de que os
associados, como candidatos, estejam quites com as contribuições estatutárias; i) Prova documental de que os
candidatos são filiados ao Sindicato a mais de um (1) ano da data da inscrição na chapa; j) Prova do exercício do
vínculo empregatício de no mínimo 02 (dois) anos na categoria profissional e na base territorial do Sindicato; k)
Cópia da Carta de Concessão do Benefício Previdenciário e do último extrato de pagamento deste, se aposentado.
§1º - A chapa deverá conter candidatos pra todos os cargos, efetivos e suplentes, a ser preenchidos, vinculado
seus nomes aos cargos respectivos permitindo-se unicamente que, para delegados federativos a seus suplentes,
possam estes pertencerem ao mesmo tempo à composição da equipe diretiva, considerada a chapa irregular se
não obedecido este critério; §2º - No ato do registro, a chapa obterá um número, conforme a ordem de apresentação,
na seqüência a partir 01. Caso não seja obtido o quórum legal, a Assembleia realizar-se-á às 19 horas em segunda
convocação, sendo válidas as decisões que vierem a ser adotadas se aprovadas por 2/3 dos associados presentes,
como prevê o atual Estatuto. Itu, 05 de janeiro de 2021.
João Ferreira Marciano - Presidente.
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quarta-feira, 6 de janeiro de 2021 às 00:33:30.

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