Educação Familiar: a Mudança Cultural e Legislativa como Medida de Proteção à Criança e ao Adolescente

AutorRaquel Presser; Tarsila Viana de Morais
Páginas143-148

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1. Introdução

Este artigo pretende analisar a evolução legislativa, conforme a alteração comportamental e cultural da sociedade sobre as relações familiares, no âmbito da educação pautada pela violência contra a criança e o adolescente, uma vez que está inserido na cultura da sociedade o uso da violência como meio de solução de conflitos e demonstração de respeito. As mudanças culturais resultam em impactos na relação familiar, em que se discute a efetividade das Leis e é cobrada a real proteção da criança e do adolescente.

2. A evolução da educação para crianças e adolescentes

A mudança no campo da educação familiar e formal institucional vem ao encontro com a mudança comportamental e cultural da sociedade e por consequência acaba por refletir na forma como as leis são realizadas e aplicadas.

Durante a história do Brasil, tivemos grandes momentos de mudanças sociais e culturais. Nesse artigo iremos abordar tais mudanças no que condiz à proteção e à educação das crianças e dos adolescentes.

Em março de 1964 foi instaurada a ditadura militar no país. Neste período a educação foi uma das áreas estratégicas, pois a educação institucional deixou de ser intelectual para se tornar tecnicista, buscando atender às necessidades geradas pela industrialização no país.

A educação tecnicista estava enraizada nos ideais de racionalismo, buscando a organização e eficiência, sendo o educador considerado um técnico que estava ensinando as diretrizes técnicas e objetivas, mas sem transparecer nada que não fosse permitido.

A educação tecnicista era necessária para que fossem formados os recursos humanos necessários para o crescimento econômico e tecnológico da

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sociedade, deixando de lado o real sentido da educação, ou seja, para que sirva como trampolim na evolução da sociedade e do ser humano.

A educação técnica se fazia necessária para que a mão de obra especializada fosse disponibilizada no mercado de trabalho por curto tempo para que o mercado em expansão pudesse crescer, e assim, o aluno ocuparia cargos para que não admitir que o governo deixasse de cumprir as suas perspectivas e como consequência o mercado não deixasse de crescer1.

Em paralelo, a educação familiar era como um reflexo do que acontecia na sociedade como um todo. As relações familiares ocorriam por meio de repressão e medos, uma vez que o governo, ao transformar a educação intelectual em técnica, não deixava lacunas para que a influência intelectual voltasse.

Com a educação tecnicista, o espaço para a participação familiar na educação institucional, denominada Associação de Pais e Mestres (APM), não fora descartado totalmente, mas perdeu grande parte de sua força, uma vez que os pais contribuíam e cobravam certas posturas, apesar de muitas vezes discordarem do que ali era explicitado.

Com o fim da ditadura militar em 1985 e com o movimento de reabertura da democracia, o grande triunfo do Brasil ocorreu com a publicação da Constituição Federal de 1988, que em seu texto trouxe as garantias para as crianças e os adolescentes, bem como uma nova diretriz para a educação.

Nessa nova fase do Brasil, após um grande período de instabilidade, o poder constituinte propôs para a o texto constitucional o direito à educação institucional, bem como uma proteção à criança e ao adolescente tanto no âmbito social quanto no âmbito educacional.

Logo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, criou-se um movimento de conscientização e respeito pelas crianças e pelos adolescentes com um único objetivo: ter uma sociedade melhor. Como fruto deste movimento foi sancionada a Lei n. 8.069, de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O ECA, em consonância com a Constituição Federal, que igualou todas as pessoas, independentemente de cor, classe social ou credo, realizou a mesma igualdade, ou seja, os direitos das crianças e dos adolescentes são para todos, independentemente de cor, classe social ou credo.

Com todas as mudanças legislativas acontecendo, a sociedade ansiava pela confirmação das transformações para a proteção das crianças que por muitas vezes não conseguiam se colocar frente a suas vontades e seus direitos, bem como proteger os adolescentes que, por muitas vezes, sabem expressar suas vontades, mas não têm maturidade para se fazer respeitar.

Para que a expressão das crianças e dos adolescentes ocorra é necessária a participação dos adultos, os educadores (familiares e professores), pois esses conseguem perceber a mudança da criança por consequência do convívio continuo e diário, bem como a confiança gerada a partir dessa relação.

A confiança por muitas vezes é o que disfarça algumas ações dos educadores, que perdem o papel de educar e formar opinião e assumem o papel de amedrontar e desrespeitar os direitos das crianças e dos adolescentes.

O desrespeito aos direitos das crianças e dos adolescentes chega ao ponto crítico de mortalidade por conta dos abusos dos educadores, necessitando novamente de uma resposta legislativa para tais abusos. Esses abusos muitas vezes acabam não tendo a devida repercussão pela própria omissão dos educadores, mas em outros casos podem até gerar comoção, como no caso da Isabella Nardoni2, que, conforme noticiado pela mídia e demonstrados indícios no processo, o principal suspeito pela sua morte é o seu pai, tendo auxílio de sua companheira, madrasta da menor. Outro caso com grande repercussão foi o do Joaquim3, que teve uma superdosagem de insulina, provavelmente aplicada pelo seu padrasto.

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Casos semelhantes a estes são vividos diariamente pelas crianças e pelos adolescentes e, muitas vezes, são omitidos e não denunciados, por não saberem...

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