Efeitos do negócio jurídico firmado pela pessoa com deficiência mental ou intelectual após o estatuto da pessoa com deficiência

AutorViviane Cristina de S. Limongi
Ocupação do AutorMestre em Direito Civil pela PUC-SP. Doutoranda em Direito Civil pela USP. Presidente da Comissão de Direito Civil da OAB/SP, Subseção Pinheiros (triênio 2019-2021). Cofundadora da Limongi Sociedade de Advogados. Advogada em São Paulo.
Páginas357-370
EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO
PELA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL
OU INTELECTUAL APÓS O ESTATUTO
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Viviane Cristina de S. Limongi
Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Doutoranda em Direito Civil pela USP. Presidente
da Comissão de Direito Civil da OAB/SP, Subseção Pinheiros (triênio 2019-2021).
Cofundadora da Limongi Sociedade de Advogados. Advogada em São Paulo.
Sumário: 1. Introdução – 2. A ratio da teoria das incapacidades antes do estatuto da pessoa com
deciência – 3. A ratio da teoria das incapacidades após o estatuto da pessoa com deciência – 4.
Conclusão.
1. INTRODUÇÃO
Originado do conteúdo principiológico obrigatório da Convenção Interna-
cional sobre os Direitos das Pessoas com Def‌iciência, assinada em Nova York, em
30 de março de 2007, ratif‌icada pelo Brasil em 31 de agosto de 2008 e promulgada
pelo Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009, o Estatuto da Pessoa com Def‌iciência
veio conf‌irmar os direitos fundamentais das pessoas com def‌iciência, com ênfase ao
reconhecimento da capacidade jurídica.
Até a promulgação do Estatuto, havia leis esparsas em prol da acessibilidade e
conf‌irmação de alguns direitos relacionados às pessoas com def‌iciência. Mas carecia
ainda à legislação interna um marco legal que conf‌irmasse o necessário protagonismo
das pessoas com def‌iciência nos atos da vida civil, sobretudo no tocante à capacidade
de exercício das pessoas com def‌iciência intelectual e mental.
Nesse sentido, vale lembrar que, até a promulgação do Estatuto, as pessoas
com def‌iciência intelectual e mental permaneciam submetidas a uma teoria das
incapacidades que, a pretexto de protegê-las, afastava-as completamente do tráfego
negocial, pouco importando se esse tráfego se referia a negócios jurídicos ordinários
ou extraordinários. Além disso, o rígido processo de interdição e os estigmas dele
decorrentes criavam verdadeiro estigma em desfavor das pessoas com def‌iciência
intelectual, relegando-as a uma espécie de morte civil.
Assim, mesmo após a alteração legislativa promovida pelo Código Civil de
2002, e a abolição da preconceituosa expressão constante do Código Civil de 1916,
a doutrina civilista ainda clamava por uma alteração na teoria das incapacidades,
DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb 357DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb 357 24/05/2022 16:46:3324/05/2022 16:46:33

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT