Os Efeitos do Tombamento de Bens Imóveis de Valor Histórico e a Responsabilidade do Proprietário na Sua Conservação e Preservação: Uma Análise do Direito de Propriedade em Face da Obrigação de Proteção, Conservação e Preservação do bem Imóvel Tombado Pelo ente Federal
| Autor | Luciana Machado Teixeira Fabel/Marcelo Santoro Drummond/Renato Campos Andrade |
| Ocupação do Autor | Doutoranda no Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, Mestre em Administração Pública e Especialista em Direito. Advogada/Doutorando no Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, Mestre e Especialista em Direito. Professor e Advogado/Doutorando no Programa de Pós-graduação em ... |
| Páginas | 150-162 |
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OS EFEITOS DO TOMBAMENTO DE BENS IMÓVEIS DE VALOR
HISTÓRICO E A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NA SUA
CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO: UMA ANÁLISE DO DIREITO DE
PROPRIEDADE EM FACE DA OBRIGAÇÃO DE PROTEÇÃO,
CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO BEM IMÓVEL TOMBADO PELO
ENTE FEDERAL
The effects of the taking of historical real estate property and the responsibility of the
owner in their conservation and preservation: An analysis of the property right in the
face of the obligation of protection, conservation and preservation of the property
registered by the Federal body
Luciana Machado Teixeira Fabel
1
Marcelo Santoro Drummond 2
Renato Campos Andrade 3
Resumo: O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o proprietário de bem
imóvel tombado isolado ou conjuntamente tem o dever legal de conservá-lo e preservá-
lo, segundo a legislação vigente. Como ato administrativo, o instituto do tombamento
restringe o direito do proprietário de livremente alterar as características do seu bem,
cabendo a ressalva de que a restrição imposta pelo tombamento não atinge a utilização
do bem, desde que não ocorra a sua extinção ou deterioração. A partir da análise da
legislação, doutrina e jurisprudência, promoveu-se um raciocínio crítico dedutivo,
concluindo que o proprietário do bem tombado tem o dever legal de conservá-lo,
possibilitando ao Poder Público ajuizar ações para obrigá-lo a preservar o bem sob pena
de pagamento de indenização e multa.
Palavras-chave: Tombamento; Direito de Propriedade; Preservação do bem tombado;
Responsabilidade do proprietário; Restrição administrativa.
Abstract: The purpose of this article is to demonstrate that the owner of property
isolated or jointly has a legal duty to preserve and preserve it, according to the current
legislation. As an administrative act, the tipping institution restricts the right of the
owner to freely change the characteristics of his property, with the proviso that the
restriction imposed by the tipping does not affect the use of the property, as long as it
does not end its extinction or deterioration. Based on the analysis of legislation, doctrine
and jurisprudence, critical deductive reasoning was promoted, concluding that the
1 Doutoranda no Programa de Pós -graduação em Direito da Esco la Superior Dom Helder Câmara, Mestre
em Administração Pública e Especialista em Direito. Advogada. E-mail: lucia namt@bol.com.br
2 Doutorando no Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, Mestre
e Especialista em Direito. Professor e Advogado. E-mail: msantoro@agq.adv.br
3 Doutorando no Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, Mestr e
e Especialista em Direito. Professor e Advogado. E-mail: renato@guimaraesandr ade.com.br
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