Efeitos dos recursos

AutorManoel Antonio Teixeira Filho
Páginas81-94
Cadernos de Processo do Trabalho n. 23 – Recursos – Parte Geral II
81
Capítulo XXVIII
Efeitos dos recursos
Tradicionalmente vem-se reconhecendo aos meios impugnativos das
resoluções judiciais duas classes de efeitos, algo contrapostas: a) devolutivo;
b) suspensivo. Mais recentemente, contudo, a doutrina passou a acrescentar os
efeitos: c) expansivo; d) translativo; e e) substitutivo.
Passemos a examiná-los.
1. Efeito devolutivo
A devolutibilidade é inerente a todos os recursos, dado que a interposição
devolve (ou seja, submete a reexame) ao órgão ad quem o conhecimento da causa.
Conquanto o vocábulo devolutivo tenha caído no gosto da doutrina, que dele se
apropriou como elemento identicador de um dos efeitos derivantes da inter-
posição de recurso, não podemos deixar de denunciar o equívoco dessa atitude.
Realmente, a ideia de “devolução” nos vem do direito romano antigo, em que
o imperador detinha, em caráter monopolístico, o poder de decidir os conitos
de interesses ocorrentes entre os reinóis, delegando-os, em alguns casos, a seus
prepostos. Assim, quando a parte não cava satisfeita com a decisão adotada
pelo preposto, apelava ao imperador, devolvendo-lhe, por esse modo, a jurisdi-
ção. Segundo Palacio, a expressão efeito devolutivo “deriva de la época del
derecho romano en la que los magistrados inferiores ejercían como delegados
del emperador, devolviéndosela en el caso de mediar un recurso de apelación.
Y esa devolución de la jurisdición traía aparejada el efecto de que la compe-
tencia del juez inferior quedaba suspendida hasta tanto recaye-se sentencia del
superior. Originariamente, pues, la apelación producía ambos efectos: devolu-
tivo y suspensivo, siendo este último consecuencia del primeiro. Pero el derecho
canónico - como señala Caravantes - advirtiendo que, en cierto tipo de causas,
como las de alimentos, la impossibilidad de ejecutar la decisión del juez infe-
rior era susceptible de produzir perjuicios irreparables, admitió que la apelación
pudiera concederse `al solo efecto devolutivo’, o sea, sin que ella suspendie la
jurisdicción del inferior”. Apud Campos Batalha, obra cit., p. 780.
Nos tempos modernos, entretanto, não faz sentido falar-se em efeito
devolutivo, porquanto a atividade jurisdicional não é privativa dos tribunais.
Destarte, não se pode “devolver” aos tribunais aquilo que jamais lhes pertenceu.
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