A eficácia dos direitos fundamentais sociais nas relações privadas: um desdobramento do processo de constitucionalização do direito
| Author | Marcos Felipe Lopes de Almeida |
| Pages | 251-263 |
A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
SOCIAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS:
UM DESDOBRAMENTO DO PROCESSO DE
CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO
Marcos Felipe Lopes de Almeida1
Resumo
O presente artigo busca estabelecer uma relação entre
o processo de constitucionalização do Direito, com a sua devida
contextualizaçãoeaecáciadosdireitosfundamentaissociaisnas
relações privadas. A partir disso, são elencados três argumentos
favoráveisà tese da ecácia os quais sãoconstruídosapartirda
noçãode fundamentalidade dos direitos sociais ecomoaadoção
destatesesecoadunacomospreceitosconstitucionaisPormsão
apresentadas ementas de julgados de tribunais brasileiros em casos
relativosa direitos fundamentais sociais sendoanalisadaaargu-
mentação empregada pelos magistrados paraafundamentaçãoda
sua decisão.
Palavras-chave: direitosfundamentaissociaisecáciarela-
ções privadas.
Abstract
The present article seeks to establish a connection between
theconstitucionalizationoftheLawandtheecaciousnessofthe
fundamentalsocial rights in privaterelations Then three arethe
argumentsinfavor of the ecaciousness thesis based on funda-
mentalityofsocialrightsandon constitucionalprinciplesFinally
somesummary judgements ofBraziliancourtsin cases involving
fundamentalsocialrightsarepresentedanalyzingtheargumenta-
tion employed by judges to motivate their decisions
keywords: fundamentalsocialrightsecaciousnesspriva-
1
Acadêmico do curso de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora. Brasil.
Endereço eletrônico: marcos.almeida@direito.ufjf.br.
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