Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
| Autor | Maiquel Angelo Dezordi Wermuth - Luís Gustavo Mezzari |
| Cargo | Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal e Bacharel em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito ? Mestrado e Doutorado em Direitos ... |
| Páginas | 181-201 |
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EFICÁCIA OU SIMBOLISMO? UMA ANÁLISE DAS MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO RITO DA LEI MARIA DA PENHA
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 12, n. 1, p. 180-201, jan./jun. 2021.
EFICÁCIA OU SIMBOLISMO? UMA ANÁLISE DAS MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO RITO DA LEI MARIA DA PENHA
EFFECTIVENESS OR SYMBOLISM? AN ANALYSIS OF PROTECTIVE
EMERGENCY MEASURES IN THE RITE OF THE MARIA DA PENHA
LAW
Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth 1
Luís Gustavo Mezzari 2
RESUMO:
O artigo analisa as medidas protetivas de urgência, no enfrentamento à violência doméstica
contra a mulher no Brasil, a partir do advento das Leis nº 11.340/2006 e nº 13.641/2018. A
problemática que orienta a pesquisa pode ser sintetizada da seguinte forma: as medidas protetivas
de urgência oferecem, efetivamente, proteção e segurança às vítimas de crimes subsumidos ao
rito da Lei Maria da Penha durante a fase investigatória e processual e quais outros mecanismos
poderiam ser explorados para ampliar a ecácia destas medidas? Parte-se da hipótese de que
os mecanismos legais legislados com a nalidade de assegurar a integridade física, psíquica e
moral da vítima que recorre à justiça com o intuito de fazer cessar as agressões domésticas, não
são capazes de resguardar à mulher seus direitos de proteção descritos na Constituição Federal
e na Lei nº 11.340/2006, uma vez que são recorrentes os casos de agressão à vítima, por parte do
acusado, no decorrer da investigação criminal e do processo judicial. O objetivo geral do estudo
consiste em realizar a análise crítica da vigência das medidas protetivas de urgência, para que se
possa estabelecer um ponto entre a ecácia prática destas medidas e o seu simbolismo penal. O
método utilizado é o hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográca e documental.
Palavras-chave: Violência doméstica contra a mulher. Lei Maria da Penha. Medidas protetivas
de urgência.
ABSTRACT:
The article analyzes urgent protective measures to tackle domestic violence against women in
Brazil, following the advent of Laws 11.340/2006 and 13.641/2018. The problem that guides the
research can be summarized as follows: urgent protective measures eectively oer protection
and security to victims of crimes under the rite of the Maria da Penha Law during the investigative
and procedural phase and what other mechanisms could be explored to increase the eectiveness
of these measures? It is based on the hypothesis that the legal mechanisms legislated with the
1 Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Especialista em Direito Penal e Direito Processual
Penal e Bacharel em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Coordenador do
Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito – Mestrado e Doutorado em Direitos Humanos – da UNIJUÍ. Professor do
Curso de Graduação em Direito da UNIJUÍ. Pesquisador Gaúcho da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul
(FAPERGS). Líder do Grupo de Pesquisa Biopolítica e Direitos Humanos, certicado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento
Cientíco e Tecnológico (CNPq). Membro da Rede Brasileira de Pesquisa Jurídica em Direitos Humanos. Coordenador do Projeto
PROCAD/CAPES “Rede de cooperação acadêmica e pesquisa: eciência, efetividade e economicidade nas políticas de segurança
pública com utilização de serviços de monitoração eletrônica e integração de bancos de dados”. Email: madwermuth@gmail.com
2 Advogado. Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS. Email: madwermuth@gmail.com
Recebido: 02/03/2021
Aprovado: 21/07/2021
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Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth • Luís Gustavo Mezzari
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 12, n. 1, p. 180-201, jan./jun. 2021.
purpose of ensuring the physical, psychological and moral integrity of the victim who appeals
to justice in order to stop domestic aggressions, are not able to protect women their rights of
protection described in the Federal Constitution and Law 11.340/2006, since the cases of aggression
to the victim by the accused are recurrent during the course of the criminal investigation and
the judicial process. The general objective of the study is to carry out a critical analysis of the
duration of emergency protective measures, so that a point can be established between the
practical eectiveness of these measures and their criminal symbolism. The method used is the
hypothetical-deductive, with bibliographic and documentary research technique.
Keywords: Domestic violence against women. Maria da Penha Law. Urgent protective measures.
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Por meio do estudo his tórico-social da violência doméstica e familiar contra a mulher
e de seus (ainda) insucientes mecanismos legais e sociais de proteção, sobretudo a Lei nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), constata-se que os recursos de tutela e defesa das mulheres
no desdobramento do processo judicial, por meio das chamadas “medidas protetivas de
urg ência”, ainda se a gur am como ineca zes no sent ido de ga rantir às ví tima s total bem estar
e segurança, necessários devido à relação afetuosa e perturbada entre os polos processuais.
Isso, por muitas vezes, acaba por gerar danos e/ou riscos maiores à mulher do que aqueles
tutelados na própria ação. Desta forma, preocupam-se os legisladores e juristas em dar maior
efetividade a estas medidas de proteção imediata, indispensáveis para o pleno desenvolvimento
do pr oces so e pro teçã o da mul her, o qu e se ev idenc ia, no ord enam ento jur ídic o bras ilei ro, com
a promulgação da Lei nº 13.641/2018, que visa a ampliar a ecácia destas medidas, tornando
crime especíco o seu descumprimento.
Nes te sent ido, o tema da pre sente pesqui sa consiste na análise da ec ácia das medida s
protetivas de urgência com o advento das Leis nºs 11.340/2006 e 13.641/2018 e seus efeitos no
en frentam ento à reite raçã o da vi olênci a domést ica e fa mil iar contr a a mulher, sob a pe rspec tiva
de um sistema penal punitivista que, por muitas vezes, age através do simbolismo para encobrir
questões sociais de difícil resolução – a exemplo da violência doméstica.
As sim , a problemática que orient a a pres ente pesq uisa po de ser si ntet izad a da se gui nte
forma: as medidas protetivas de urgência oferecem, efetivamente, proteção e segurança às
vítimas de crimes subsumidos ao rito da Lei Maria da Penha durante a fase investigatória e
process ual e qua is outros mecanismos poderiam ser explorados para amplia r a ecácia des tas
medidas?
A análise geral quanto ao tema, que visa a dar uma resposta adequada à presente
probl emát ica, pa rti rá da hi póte se bás ica de que os me can ismo s lega is legi slad os com a na lidade
de assegurar a integridade física, psíquica e moral da vítima que recorre à justiça com o
intuito de fazer cessar as agressões domésticas, não são capazes de resg uardar à mulher seus
di reitos de pro teçã o desc ritos na Con stit uição Fede ral e na Le i nº 11.34 0/20 06, uma vez que são
recorrentes os casos de agressão à vítima, por parte do acusado, no decorrer da investigação
cr imi nal e do pro cesso jud icia l. Is so oco rre mu ito embora tenh a o legislador se pre ocup ado em
ofertar à vítima e ao Ministério Público instrumentos legais/processuais que, quando postos
em prát ica, demon stram certo utopismo e, embora não se tenha um est udo especíco quanto
ao percentual de descumprimento das medidas protetivas no Brasil, a análise comparativa de
outras estatísticas aponta para números alarmantes, senão, vejamos:
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