Eficácia preclusiva da coisa julgada no processo previdenciário
| Autor | Prof. Dr. Paulo Afonso Brum Vaz |
| Páginas | 159-186 |
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EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA NO PROCESSO
PREVIDENCIÁRIO
CLAIM PRECLUSION IN THE SOCIAL SECURITY JUDICIAL
PROCESS
Paulo Afonso Brum Vaz
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RESUMO: Neste breve artigo discorro sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada, tal como prevista no
art. 508 do Código de Processo Civil – CPC, no processo previdenciário, que é regido por institutos e
princípios próprios. Pretendo demonstrar que a chamada coisa julgada ficta ou presumida tem sido
aplicada nos processos previdenciários contrariando a doutrina e a jurisprudência dominantes, que sobre
ela têm um entendimento hoje majoritário no sentido de que somente ocorre quando se trate da mesma
ação, ou seja, de ação idêntica, o que não ocorre quando se está diante diversa causa de pedir. Mesmo que
se admitisse, por hipótese, que é pos sível reconhecer-se a eficácia preclusiva da coisa julgada em ação
diversa, em um forçado esgarçamento dos limites objetivos da coisa julgada, sua aplicabilidade não teria
espaço no processo previdenciário devido ao seu predominante caráter social e à natureza alimentar das
prestações que são objeto das ações previdenciárias. Ademais, os princípios constitucionais da dignidade
da pessoa humana, realidade e máxima proteção social são incompatíveis com preclusões fundadas em
ficção.
PALAVRAS-CHAVE: Processo Previdenciário; Coisa Julgada; Eficácia preclusiva; Eventualidade;
Código de Processo Civil.
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Noção de eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. A relativa superação do
dogma da coisa julgada. 4. Eficácia preclusiva da coisa julgada na doutrina brasileira. 5. Eficácia
preclusiva da coisa julgada na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 6. Notas acerca da eficácia
preclusiva da coisa julgada no Processo Previdenciário. 6.1 A relativa autonomia do processo
previdenciário a autorizar tratamento diferenciado a eficácia preclusiva da coisa julgada. 7. Conclusões.
Referências.
ABSTRACT: In this brief article I discuss the Claim Preclusion, as provided for in art. 508 of the Civil
Procedure Code - CPC, in the social security process, which is governed by its own institutes and
principles. I intend to demonstrate that the so- called res judicata has been applied in the social security
processes, contrary to the prevailing doctrine and jurisprudence that has a majority understanding of it in
the sense that it only occurs when dealing with the same action, that is, identical action, which does not
happen when there is a different cause to ask. Even if it were admitted, by hypothesis, that it is possible to
recognize the Claim Preclusion in different action, in a forced fraying of the objective limits of the res
judicata, its applicability would not have space in the social security process due to its predomi nant social
and the food nature of the benefits that are the object of social security actions. Furthermore, the
constitutional principles of human dignity, reality and maximum social protection are incompatible with
preclusions based on fiction.
KEYWORDS: Social Security Process; Res Judicata; Claim Preclusion; Eventuality; Cod e of Civil
Procedure.
SUMMARY: 1. Introduction. 2. Notion of preclusive effectiveness of res judicata. 3. The relative
overcoming of the dogma of res judicata. 4. Preclusive effectiveness of res judicata in Brazilian doctrine.
Artigo recebido em: 18/12/2020
Artigo aprovado em: 08/02/2021
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Desembargador Federal do TRF4, Membro da TRS/SC, Juiz Substituto do TRE/SC, Mestre em
Administração da Justiça (FGV), Doutor em Direito Público (UNISINOS), Pós-doutorando do IGC –
Centro de Direitos Humanos da Universidade de Coimbra- Portugal, Membro da Academia Brasileira de
Direito da Seguridade Social, Professor de Direito Processual Civil na Escola Superior da Magistratura
Federal de Santa Catarina – ESMAFESC.
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5. Preclusive efficacy of res judicata in the jurisprudence of the Superior Courts. 6. Notes about the
preclusive effectiveness of the res judicata in the Social Security Process. 6.1 The relative autonomy of
the social security process to authorize differentiated treatment and the preclusive effectiveness of res
judicata. 7. Conclusions. References.
1 INTRODUÇÃO
No estudo da coisa julgada, um tema recorrente nos processos previdenciários
desponta como relevante em razão das tendências de mitigação da jurisprudência e da
doutrina largamente majoritárias, cediças no sentido de que a eficácia preclusiva da
coisa julgada, ou coisa julgada ficta, não alcança os fundamentos diversos de uma nova
causa de pedir em outra ação.
Neste breve ensaio, com base na doutrina processual pátria e na jurisprudência
dominante, analiso a eficácia preclusiva da coisa julgada, tal como preconizada no art.
508 do Código de Processo Civil – CPC, fazendo um corte de abrangência na pesquisa,
que fica restrita ao processo previdenciário. Tenciono demonstrar que a chamada coisa
julgada ficta ou presumida tem sido aplicada, em julgados esparsos nos processos
previdenciários, de forma a contrariar a doutrina e a jurisprudência dominantes, que,
sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada, têm um entendimento hoje majoritário no
sentido de que somente se aperfeiçoa quando se trate da mesma ação, ou seja, de ação
idêntica, variável inocorrente quando se está diante de nova ação, caracterizada por
diversa causa de pedir.
Mesmo que se admitisse, por hipótese, que é possível reconhecer-se a eficácia
preclusiva da coisa julgada em ação diversa, enquanto esgarçamento dos limites
objetivos da coisa julgada, não teria o instituto aplicabilidade no processo
previdenciário, devido ao seu caráter predominantemente social, da natureza alimentar
das prestações que são objeto das lides previdenciárias, dos princípios constitucionais
da dignidade pessoa humana, da realidade e da proteção social, os quais não se
compadecem com preclusões baseadas em ficção no campo dos direitos fundamentais
sociais.
2 NOÇÃO DE EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA
A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que “A lei não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
Constitucionalmente, a coisa julgada é erigida à condição de princípio estruturante do
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