Eficiência do estado e o direito humano ao desenvolvimento

AutorIrene Patrícia Nohara/Pamela dos Santos Cristan
Ocupação do AutorLivre-Docente e Doutora em Direito do Estado - USP Professora Pesquisadora do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho/Mestranda em Direito pela UNINOVE, na linha de pesquisa Justiça e o Paradigma da Eficiência. Professora na UNINOVE. Servidora Pública Estadual
Páginas33-40
33 «
»5
EFICIÊNCIA DO ESTADO E O DIREITO
HUMANO AO DESENVOLVIMENTO
IRENE PATRÍCIA NOHARA
Livre–Docente e Doutora em Direito do Estado – USP Professora
Pesquisadora do Programa de Mestrado em Direito da Universidade
Nove de Julho. E-mail: irene.nohara@uol.com.br
PAMELA DOS SANTOS CRISTAN
Mestranda em Direito pela UNINOVE, na linha de pesquisa Justiça
e o Paradigma da Eciência. Professora na UNINOVE. Servidora
Pública Estadual. E-mail: pamella.cristan@uninove.edu.br.
RESUMO
Trata-se de pesquisa acerca da eciência do Estado, especi-
camente da Administração Pública, cuja positivação na Cons-
tituição da República Federativa do Brasil se deu com Emen-
da Constitucional nº19 de 1998, em sua relação com o dever
estatal de implementar o Direito ao Desenvolvimento (enten-
dido pela perspectiva de Amartya Sen), conforme denido na
Declaração Sobre o Direito ao Desenvolvimento, adotada pela
Resolução nº 41/128 da Assembleia Geral das Nações Unidas,
em 1986. Considera-se o princípio constitucional da eciência
como limite à discricionariedade administrativa, interpretado
pelo viés da doutrina do Direito Administrativo, diversamente
do discurso subjacente à Reforma Administrativa que lhe origi-
nou. Situa-se o princípio como valor instrumental no arcabouço

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT