A eficiência como postulado para a justiça fiscal
| Author | Raphael Boëchat Alves Machado |
| Profession | Advogado no João Bosco Leopoldino Advogados Associados |
| Pages | 523-539 |
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A EFICIÊNCIA COMO POSTULADO
PARA A JUSTIÇA FISCAL
Raphael Boëchat Alves Machado1
1. INTRODUÇÃO
A ordem econômica constitucional é fundada na valorização do tra-
balho humano e na livre iniciativa, tendo como nalidade garantir a to-
dos uma existência digna nos ditames da justiça social.
Neste contexto, a redução das desigualdades sociais foi edicada
como princípio desta ordem e, ao lado de tantos outros fundamentos,
como a propriedade privada, livre iniciativa, livre concorrência e o meio
ambiente, alicerçarão a atuação do Estado na regência econômica.
Neste aspecto, é rmemente conceituado que há uma ontológica di-
ferença entre livre iniciativa e iniciativa privada: Aquela representa a
faculdade que é dada ao agente de entrar e sair do mercado, bem como
de receber o lucro oriundo da prociência engajada em seu empreendi-
mento, que é de sua livre escolha; já esta diz respeito à sociedade empre-
sária em si, aos grandes conglomerados, que muitas vezes são contrárias
à livre iniciativa, como na formação de carteis, oligopólios ou mesmo
grandes nanciamentos públicos.
Falar então em Justiça Fiscal em tal contexto se traduz como dever
do Estado de garantir uma melhor distribuição da carga tributária pe-
rante os agentes econômicos, permitindo que a alocação dos recursos
1 Advogado no João Bosco Leopoldino Advogados Asso ciados; Professor Universitá -
rio de Direito Admi nistrativo e Ambiental; Mestrando na PUC-Mi nas; Membro da
Comissão de Direito Tribut ário da OAB/MG.
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justiça fiscal
misabel abreu machado derzi / joão paulo fanucchi de almeida melo (coordenadores)
call e put
arrecadados promova a redução das desigualdades regionais e sociais, da
mesma forma que promova o meio ambiente, a livre concorrência ou a
função social da propriedade.
Há inúmeros exemplos desta atuação proativa e social, como a isen-
ção do ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural) para aquele
que cria uma RPPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural); aumen-
to progressivo do IPTU para aquele que possui propriedade urbana que
viola a sua função social, podendo-se inclusive falar sobre a função so-
cial da propriedade; ou, ainda, numa melhor redistribuição dos tributos
sobre o consumo, como ICMS, IPI, ISS, PIS e COFINS, garantindo-se o
primado pela capacidade contributiva.
Falar então em justiça scal remonta a uma melhor gestão do patri-
mônio público, enrijecido por sua indisponibilidade e vinculado à sua
destinação, como dito, garantir a todos uma existência digna nos ditames
da justiça social.
O assunto da Justiça Fiscal é relevante e traz à tona uma realidade
inexorável de nosso sistema tributário: a mitigação do princípio da ca-
pacidade contributiva na tributação indireta, isto porque o cidadão de
baixa renda tem a mesma carga tributária de uma pessoa de renda eleva-
da quando adquire um produto industrializado, uma mercadoria ou um
serviço, revelando-se então inecaz o sistema tributário assim instaurado
que visa à redução das desigualdades sociais.
Impõe-se ao Estado o dever de fracionar e bem distribuir a prociên-
cia oriunda da arrecadação tributária, com a nalidade de adequar o ônus
imposto a todos na mesma medida de sua exigência e proporcional à
capacidade de cada um.
Revela-se também infrutífero brandir por uma Justiça Fiscal mais e-
caz, quando se esquece da boa gestão que deve ser imposta aos administra-
dores na cúria com o patrimônio público, na gestão e administração destes
escassos recursos e, de pouco adiantará uma redução tributária que não
traga, em contrapartida, serviços públicos melhores e mais ecientes.
2. UM CONCEITO DE JUSTIÇA FISCAL
Na ótica dos direitos a uma sociedade mais justa e equânime, muito se
debate sobre os aspectos políticos e jurídicos da Justiça Fiscal, mas, talvez,
a raiz deste problema seja mais ideológica do que prática, o que obstacu-
liza um debate oxigenado sobre as contumélias que assolam nosso País.
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