Elementos constitutivos da obrigação tributária e relação jurídico-tributária

AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas639-640

Page 639

56. EXAME OAB - 2008.1) Consoante o CTN, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributáveis. Nesse caso, não está pre-vista no CTN a base de cálculo na forma de lucro

(a) líquido;

(b) presumido;

(c) real;

(d) arbitrado

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De acordo com o art. 44 do CTN, "a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". Neste sentido, conclui-se que não está prevista no CTN a base de cálculo na forma de lucro líquido, pelo que a resposta é a alternativa (a).

Gabarito "A"

EXAME OAB - 2007.3

57. Contribuinte(s) do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso inter vivos, de competência dos municípios, é(são), necessariamente,

(a) o adquirente do bem;

(b) o alienante do bem;

(c) qualquer das partes envolvidas na operação tributada, conforme dispuser a lei;

(d) o adquirente e o alienante do bem pro rata.

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Pode ser sujeito passivo do ITBI qualquer uma das partes da operação tributária de transmissão de bem imóvel, ou seja, tanto o transmitente quanto o adquirente, conforme art. 42 do CTN, que prevê: "contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei". Assim, a resposta correta é a alternativa (c)

Gabarito "C"

OAB 2007.3

58. Em relação às alíquotas e à base de cálculo de tributos, assinale a assertiva INCORRETA:

(a) Dependendo da situação do fato gerador e do próprio contribuinte, as taxas poderão ter a mesma base de cálculo dos impostos ou ser calculadas em função do capital das empresas.

(b) As alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação serão estabelecidas por resolução do Senado Federal, após aprovação pela maioria absoluta de seus membros.

(c) No imposto de importação, quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.

(d) No IPTU e no ITR, as bases de cálculo são, respectivamente, o valor venal e o valor fundiário do imóvel.

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(a) Incorreta. De acordo com o art. 77, parágrafo único, da CF, "a taxa não...

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