Embargos declaratórios
| Author | Raimundo Canuto |
| Pages | 39-40 |
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
As partes litigantes devem prestar muita atenção no
texto da Sentença. Se alguma coisa se apresenta obscura,
contraditória, omissa, incompreensível ou sem nexo, a parte
que se sentir prejudicada deve interpor, no prazo legal,
embargos de declaração, requerendo aclaramento, para que
a questão prejudicada não ocasione problemas mais tarde.
Há muitos casos em que, no momento da liquidação,
inicia-se um novo processo de discussões entre as partes,
porque algum item do julgado não ficou objetivamente
definido e ninguém o embargou.
Embargos declaratórios são admissíveis quando for
constatado obscuridade ou contradição na Sentença e,
também, quando o juiz se fizer omisso sobre algum ponto
constante na inicial.
A título de exemplo, vamos citar três ocorrências que
ensejaram embargos declaratórios.
1 – O reclamante alegou que laborava das 7:00 às
18:00 horas ou das 9:00 às 19:00 horas, com intervalo de
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