Embargos declaratórios. Cabimento quando da existência de erro sobre fato essencial
| Autor | Hélio Apoliano Cardoso |
| Ocupação do Autor | Advogado |
| Páginas | 135-138 |
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
135
ABC dos Recursos no Novo CPC
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO QUANDO DA
EXISTÊNCIA DE ERRO SOBRE FATO ESSENCIAL
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindi-
da quando:
(...)
§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexisten-
te ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispen-
sável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre
o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
(...)
COMENTÁRIOS..................................................
Às três hipóteses de cabimento dos embargos de declaração expressa-
mente autorizadas pelo NCPC se soma-se outra não expressa, porém
jurisprudencialmente aceita pelo STF e STJ, especialmente quando a
sentença prolatada esver com fundamento em fato essencial equivo-
cadamente considerado.
Idencado eventual erro sobre o fato, constante do parágrafo 1° do
argo 966 do Novo Código de Processo Civil, que esclarece que “há
erro de fato quando a decisão rescindenda admir fato inexistente ou
quando considerar inexistente fato efevamente ocorrido, sendo indis-
pensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto contro-
verdo sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”, têm, evidente-
mente, toda a pernência os embargos de esclarecimentos.
Em princípio, a oposição de embargos de declaração em tais casos não
estaria permida pela redação restriva dos incisos I e II do argo 1.022
do Novo Código de Processo Civil. Tal oposição estaria franqueada ape-
nas aos casos de omissão jurisdicional na análise de pedido expresso da
parte ou às hipóteses de obscuridade ou de contradição observadas in-
ternamente ao ato jurisdicional embargado, na sua formulação clássica.
Para Guilherme Lucci, os princípios constucionais, como o da efevidade
da jurisdição e da tutela jurisdicional, da eciência, da razoável duração
dos processos e da jusça, interpretados em conjunto com princípios
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