Embargos à execução. Nota promissória. Título de crédito com característica literal. Inclusão indevida do embargante, que não se obrigou, em nenhum momento, na condição de devedor solidário. Resp. Do exequente. Contrarrazões do embargante
| Autor | Hélio Apoliano Cardoso |
| Páginas | 399-403 |
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EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
RECURSO ESPECIAL -CONTRARRAZÕES
PROCESSO NÚMERO ....
....., por seu advogado ao final assinado, nos autos do processo anterior-mente referendado, face ao inusitado e temerário recurso especial e em razão do respeitável despacho de fls., vem, nesta oportunidade e guardado o prazo legal, dizer e requerer a V. Exa. em sede de contrarrazões, o seguinte:
PRELIMINARMENTE
Antes de adentrar no mérito da demanda, aduz o recorrido que o recorrente não fez nenhuma referência ao suposto artigo violado, tampouco efetivou, como determina a lei, a demonstração analítica das supostas divergências que, de modo frágil, diz ter ocorrido, o que não é verdade.
Na verdade, o que pretende mesmo o recorrente, com o recurso ora impugnado é ver, novamente, apreciado todo o material probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão para a negativa de seguimento do presente recurso.
Face às razões anteriormente bem anotadas, requer seja negado seguimento ao recurso.
Na eventualidade de ser dado prosseguimento ao recurso, o que não acredita o recorrido venha ocorrer, requer seja negado provimento.
DOS FATOS
A sentença planicial julgou os embargos procedentes em decorrência
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da manifesta ilegitimidade passiva do Embargante, para excluí-lo da demanda executória em apenso, determinando o prosseguimento da execução apenas com relação ao executado, ... e s/m.
A Turma Julgadora da ... Câmara Cível do TJ negou provimento ao apelo, por maioria, ensejando os embargos infingentes de ofício, os quais foram improvidos ao fundamento de que a exclusão dos supostos co-devedores da relação processual não serve como pretexto para decretar a extinção do processo executivo ao fundamento da incerteza do crédito. Se a nota promissória, título que dá suporte à execução, encontra-se devidamente formalizada em relação aos executados principais, a estes deve prosseguir o feito executivo. Houve, neste patamar, também, um voto vencido que concluiu por julgar o exequente, ora embargante, carecedor do direito da ação executiva promovida relativamente ao embargante, e, consequentemente, com referência a este, foi extinto a execucional, nos termos do artigo 485, VI e parágrafo 3º, c.c. o artigo 771, parágrafo único do NCPC, mantida a condenação quanto ao ônus da sucumbência.
RECURSO ESPECIAL
O especial explica que há uma discrepância fundamental, eis que, na ótica do recorrente, excluído o executado da relação processual...
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