Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana

AutorJorge Shiguemitsu Fujita e Anna Paula Soares da Silva
Páginas91-131
CAPÍTULO 3
EMBRIÃO, NASCITURO
E PROTEÇÃO DA VIDA HUMANA
Jorge Shiguemitsu Fujita
Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pro-
fessor Titular de Direito Civil do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas
Unidas – FMU. Professor-Doutor do Curso de Mestrado do Direito da Sociedade da
Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU.
Professor do Curso de Pós-graduação lato sensu da Escola Superior de Advocacia da
OAB/SP. Professor Visitante do Curso de Pós-graduação lato sensu da Faculdade de
Direito da Universidade Estadual de Londrina – UEL. Membro das Comissões de Bio-
tecnologia e Biodireito, de Direito Civil, dos Direitos Infantojuvenis e do Acadêmico de
Direito, todas da OAB/SP. Parecerista, consultor, advogado e sócio titular do escritório
Fujita Advocacia (São Paulo).
Anna Paula Soares da Silva
Graduada na Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro
da Comissão Especial de Biotecnologia e Biodireito da OAB/SP. Membro do Grupo
de Pesquisa CNPq Novas Fronteiras da Ciência Jurídica: Direito e Desenvolvimento
Tecnológico – Biodireito e Biotecnologia (Gbio) da Faculdade de Direito da Universi-
dade Presbiteriana Mackenzie. Advogada.
Sumário: 3.1. Considerações iniciais – 3.2. Nascituro, embrião e personalidade jurídica;
3.2.1. Considerações históricas sobre a vida humana; 3.2.2. Nascituro, embrião e a proteção
internacional de direitos humanos; 3.2.3. Proteção constitucional da vida humana; 3.2.4.
Pessoa, personalidade e capacidade; 3.2.5. Os direitos da personalidade à luz do Código Civil;
3.2.6. Teorias acerca do início da vida e as suas implicações; 3.2.7. A “personalidade jurídica”
do nascituro e do embrião – 3.3. Embrião, nascituro e sistemas de responsabilização; 3.3.1.
Responsabilidade Civil; 3.3.2. Tutela Penal: a questão do aborto; 3.3.3. A fragilidade jurídica
do embrião – 3.4. Projetos de lei em tramitação: possíveis soluções? – 3.5. Conclusões – 3.6.
Referências Bibliográcas
3.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O presente capítulo analisará a tutela jurídica do embrião e do nascituro no
âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. O Código Civil de 2002, em seu art. 2º,
dispôs que a personalidade jurídica se inicia com a vida, deixando resguardados,
desde a concepção, os direitos do nascituro. Portanto, a investigação científ‌ica tem
como principal objetivo identif‌icar as diversas teorias acerca do início da vida e, con-
sequentemente, demonstrar, à luz de cada teoria, quando começa a personalidade
jurídica e quais são as consequências práticas da aplicação das referidas teorias à vida
do embrião e do nascituro.
Biotecnologia e Biodireito_vol01.indb 83 06/02/2019 14:38:04
JORGE SHIGUEMITSU FUJITA E ANNA PAULA SOARES DA SILVA
84
O início da vida humana e sua proteção abrangem as mais diversas áreas das
ciências humanas e biológicas, posto que é uma discussão ética, f‌ilosóf‌ica, socioló-
gica, social, religiosa e científ‌ica. Em vista disso, o assunto é, sem dúvida, fulcro de
debate doutrinário na seara jurídica, considerando que as consequências práticas
das teorias adotadas incidem na vida de cada um, visto que a personalidade jurídica
é a responsável por possibilitar ao sujeito adquirir direitos e contrair obrigações.
Diante disso, resta clara a relevância temática, pois sabemos que a vida é direito
fundamental garantido não somente em nossa Constituição Federal, como em todos
os tratados e convenções internacionais que dizem respeito aos direitos humanos,
devendo ser respeitada acima de qualquer outro direito.
Diante de tais fatos, verif‌ica-se a importância social e jurídica da temática, no
sentido de trazer o tema e suas consequências prático-jurídicas para debate, de forma
que f‌ique demonstrada a necessidade de dar uma verdadeira importância legislativa
ao problema.
3.2. NASCITURO, EMBRIÃO E PERSONALIDADE JURÍDICA
Inicialmente, abordaremos o que ocorreu ao longo da história no que diz res-
peito ao direito à vida e seu tratamento no ordenamento jurídico, até o momento
da promulgação do Código Civil de 2002 e, por conseguinte, traremos a proteção
internacional do embrião e do nascituro à luz dos direitos humanos e a proteção atual
do direito à vida nos termos da nossa Constituição Federal de 1988.
Além disso, discorreremos sobre conceitos jurídicos que são essenciais ao en-
tendimento da problemática, bem como explicaremos a importância e as implicações
dos direitos personalíssimos na seara jurídica.
3.2.1. Considerações históricas sobre a vida humana
A proteção da vida humana como conhecemos hoje é fruto de uma larga evolução.
Na Antiguidade Clássica já vislumbrávamos o direito à vida, encontrados no Código
de Hamurabi e Manu e, ainda, nas Leis das XII Tábuas que, embora não tratassem o
indivíduo da forma como vemos hoje ou trouxessem os institutos necessários para
proteção da vida, foram as primeiras expressões de proteção da dignidade da pessoa.1
O Direito Romano, fonte fundamental do direito brasileiro, principalmente do
direito civil, também hesitava ao reconhecer o início da existência da pessoa e da per-
sonalidade e sabe-se, por exemplo, que ao reconhecer a personalidade do nascituro,
se estabelecia uma personalidade condicional a este (nasciturus pro iam nato habetur
1. Cf. SÁ, Maria de Fátima Freire de; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira. Manual de Biodireito. 3. ed., rev.,
atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2015, p. 57.
Biotecnologia e Biodireito_vol01.indb 84 06/02/2019 14:38:04
85
Capítulo 3 • Embrião, NasCituro E protEção da Vida HumaNa
quoties de eius commodis agitur) e, ainda, discutia-se a personalidade da criança não
viável e crianças nascidas sem forma humana.2
Para entender melhor a questão do nascimento, utilizaremos as palavras de
Silmara Chinellato, que af‌irma que “o nascimento, para ser considerado verdadeiro
e completo, opondo-se ao nascimento aparente, deveria contar com quatro elemen-
tos constitutivos: separação da mãe, completa separação, vida do neonato após a
completa separação e natureza humana”.3
Nessa seara, podemos entender a consciência jurídica dos romanos em relação
ao feto por meio do brocardo partus nondum editus homo non recte fuisse dicitur que
basicamente signif‌ica que ao feto que ainda não foi dado à luz, não se pode dizer que
seja um homem. Os romanos entendiam, portanto, que o feto era apenas parte da
mulher e não seria considerado homem até seu nascimento.4
Além disso, na história da humanidade, possuímos determinados momentos
históricos marcantes na proteção da vida humana, como, por exemplo, a Declaração
dos Direitos do Homem e do Cidadão, onde o jusracionalismo deu início a garantias
formais e ao Estado Liberal, que trouxe consigo as garantias individuais, fundadas
nos direitos de liberdade e de igualdade.5
Ademais, podemos ressaltar que após as atrocidades da Segunda Guerra Mundial
e do totalitarismo, ocorreu uma espécie de internacionalização dos direitos humanos,
que se manifestou no direito humanitário e na luta contra escravidão. Surgiu, dessa
forma, a necessidade de conscientização do valor da dignidade humana, concretizada
com a aprovação da Declaração Universal em 10 de dezembro de 1948, que trouxe
diversas convenções dedicadas aos direitos humanos, a proteção da vida e da dig-
nidade da pessoa humana, além de outros direitos individuais, políticos e sociais.6
Após a análise do direito internacional, precisamos contextualizar o leitor no
direito brasileiro quanto a evolução legislativa da tutela da vida humana. No Brasil,
antes do Código Civil de 2002, foram elaborados diversos projetos e anteprojetos
pelos mais renomados juristas. Dessa forma, como veremos a seguir, a construção
do Código Civil foi fruto de uma evolução histórico-jurídica, pautada no desenvol-
vimento social.
A legislação do Brasil Colônia teve início com as Ordenações do Reino de Por-
tugal, que tiveram como base o Direito Romano, outrora citado, modif‌icado pelos
Direitos Canônico e Germânico. Nesse sentido, não houve diferença do Direito
2. Cf. SEMIÃO, Sérgio Abdalla. Os direitos do nascituro: aspectos cíveis, criminais e do biodireito. 2. ed., rev.,
atual., e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2000, p. 46.
3. ALMEIDA, Silmara J. A. Chinelato. Tutela Civil do Nascituro. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 20.
4. Cf. SEMIÃO, Sérgio Abdalla. Op. Cit., p. 46.
5. Cf. MAGALHÃES, José Luiz Quadros. Direitos humanos: sua história, sua garantia e a questão da individu-
alidade. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000, p. 25-28.
6. Cf. COMPARATO, Fábio Konder. A af‌irmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2010, p.
67-69.
Biotecnologia e Biodireito_vol01.indb 85 06/02/2019 14:38:04

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT