Emenda 107, de 2 de julho de 2020

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152 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 666 I OUT/NOV 2020
LEGISLAÇÃOLEGISLAÇÃO
152 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 666 I OUT/NOV 2020
EMENDA CONSTITUCIONAL
Emenda 107, de 2 de julho de 2020
ELEIÇÃO
Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos elei-
torais respectivos.
[Art. 1º As eleições municipais previstas para outubro de 2020 realizar-se-ão no dia 15 de novembro,
em primeiro turno, e no dia 29 de novembro de 2020, em segundo turno, onde houver, observado o
disposto no § 4º deste artigo.]
LEIS ORDINÁRIAS
Lei 14.045, de 20 de agosto de 2020
LINHA DE CRÉDITO
Institui linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa ísica, durante o
estado de calamidade pública.
[Art. 1º, § 10 Os créditos concedidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento das ativida-
des econômicas do empresário, da empresa ou do profissional liberal nas suas diversas dimensões e
poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua
destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.]
Lei 14.043, de 19 de agosto de 2020
SUPORTE A EMPREGOS
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
[Art. 7º Para fins de concessão de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos,
as instituições financeiras dele participantes observarão políticas próprias de crédito e poderão con-
siderar eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação e registros de
inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil nos 6 (seis)
meses anteriores à contratação, sem prejuízo do disposto na legislação vigente.]

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