Emenda constitucional dos agentes de trânsito
| Author | Julyver Modesto de Araujo |
| Pages | 83-90 |
83
EmENDA CONSTITuCIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO
10 de agosto de 2014
Em 17 de julho de 2014, foi publicada, no Diário Ocial da União,
a Emenda Constitucional n. 82/14, a qual tem sido chamada, por alguns,
de Emenda dos Agentes de trânsito, ou Emenda da Mobilidade urbana, e
incluiu o § 10 no artigo 144 da Constituição Federal (que versa sobre a
Segurança pública), com o seguinte texto:
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pú-
blica e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias
públicas:
I – compreende a educação, engenharia e scalização de trânsito,
além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão
o direito à mobilidade urbana eciente; e
II – compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni-
cípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes
de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
A Proposta de Emenda Constitucional que lhe deu origem foi apre-
sentada, inicialmente, em 2011, pelo Deputado Federal Hugo Motta, com o
número PEC 55/11, renumerada para PEC 77/13, quando de sua tramitação
pelo Senado.
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