Emendas constitucionais

AutorGuilherme Peña de Moraes
Páginas162-240
EC 1/1992
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
162
dato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos
suspensos até as deliberações nais de que tra-
tam os §§ 2º e 3º.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vi-
gor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de junho de 1994.
Humberto Lucena
Presidente
(Publicação no D.O.U. de 9.6.1994)
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 1, DE 31 DE MARÇO DE 1992
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e
dos Vereadores.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-
nado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60,
da Constituição Federal, promulgam a seguinte
Emenda ao texto constitucional:
a vigorar com a seguinte redação:
èAlteração efetuada na CF/1988.
Art. 2º São acrescentados ao artigo 29 da Cons-
tituição os seguintes incisos, VI e VII, renume-
rando-se os demais:
èAlteração efetuada na CF/1988.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vi-
gor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 1992.
Mesa da Câmara dos Deputados:
Ibsen Pinheiro
Presidente
Mesa do Senado Federal:
Mauro Benevides
Presidente
(Publicação no D.O.U. de 6.4.1992)
EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 2, DE 25 DE AGOSTO DE 1992
Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do
Ato das Disposições Constitucionais Transitó-
rias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-
nado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60
da Constituição Federal, promulgam a seguinte
Emenda ao texto constitucional:
Artigo único. O plebiscito de que trata o artigo
2º do Ato das Disposições Constitucionais Tran-
sitórias realizar-se-á no dia 21 de abril de 1993.
§ 1º A forma e o sistema de governo denidos
pelo plebiscito terão vigência em 1º de janeiro
de 1995.
§ 2º A lei poderá dispor sobre a realização do
plebiscito, inclusive sobre a gratuidade da livre
divulgação das formas e sistemas de governo,
através dos meios de comunicação de massa
concessionários ou permissionários de serviço
público, assegurada igualdade de tempo e pari-
dade de horários.
§ 3º A norma constante do parágrafo anterior
não exclui a competência do Tribunal Superior
Eleitoral para expedir instruções necessárias à
realização da consulta plebiscitária.
Brasília, 25 de agosto de 1992.
Mesa da Câmara dos Deputados:
Ibsen Pinheiro
Presidente
Mesa do Senado Federal:
Mauro Benevides
Presidente
(Publicação no D.O.U. de 1.9.1992)
EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 3, DE 17 DE MARÇO DE 1993
Altera dispositivos da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-
nado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da
Constituição Federal, promulgam a seguinte
Emenda ao texto constitucional:
(...)
Art. 2º A União poderá instituir, nos termos de lei
complementar, com vigência até 31 de dezem-
bro de 1994, imposto sobre movimentação ou
transmissão de valores e de créditos e direitos
de natureza nanceira.
§ 1º A alíquota do imposto de que trata este ar-
tigo não excederá a vinte e cinco centésimos por
cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou
restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condi-
ções e limites xados em lei.
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EC 6/1995
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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§ 2º Ao imposto de que trata este artigo não se
aplica o art. 150, III, b, e VI, nem o disposto no §
§ 3º O produto da arrecadação do imposto de
que trata este artigo não se encontra sujeito a
qualquer modalidade de repartição com outra
entidade federada.
§ 4º (Revogado pela EC de Revisão 1/1994).
Art. 3º A eliminação do adicional ao Imposto so-
bre a Renda, de competência dos Estados, de-
corrente desta Emenda Constitucional, somente
produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de
1996, reduzindo-se a correspondente alíquota,
pelo menos, a dois e meio por cento no exercício
nanceiro de 1995.
Art. 4º A eliminação do imposto sobre vendas
a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, de
competência dos Municípios, decorrente desta
Emenda Constitucional, somente produzirá efei-
tos a partir de 1º de janeiro de 1996, reduzindo-
se a correspondente alíquota, pelo menos, a um
e meio por cento no exercício nanceiro de 1995.
Art. 5º Até 31 de dezembro de 1999, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios somente pode-
rão emitir títulos da dívida pública no montante
necessário ao renanciamento do principal devi-
damente atualizado de suas obrigações, repre-
sentadas por essa espécie de títulos, ressalvado
o disposto no art. 33, parágrafo único, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 6º Revogam-se o inciso IV e o § 4º do art.
Brasília, 17 de março de 1993.
Mesa da Câmara dos Deputados:
Inocêncio Oliveira
Presidente
Mesa do Senado Federal:
Senador Humberto Lucena
Presidente
(Publicação no D.O.U. de 18.3.1993)
EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 4, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Fede-
ral.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-
nado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da
Constituição Federal, promulgam a seguinte
Emenda ao texto constitucional:
Artigo único. O art. 16 da Constituição Federal
passa a vigorar com a seguinte redação:
èAlteração efetuada na CF/1988.
Brasília, 14 de setembro de 1993.
Mesa da Câmara dos Deputados:
Inocêncio Oliveira
Presidente
Mesa do Senado Federal:
Humberto Lucena
Presidente
(Publicação no D.O.U. de 15.9.1993)
EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 5, DE 15 DE AGOSTO DE 1995
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-
nado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da
Constituição Federal, promulgam a seguinte
Emenda ao texto constitucional:
Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
èAlteração efetuada na CF/1988.
Brasília, 15 de agosto de 1995.
Mesa da Câmara dos Deputados:
Luís Eduardo
Presidente
Mesa do Senado Federal:
José Sarney
Presidente
(Publicação no D.O.U. de 16.8.1995)
EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 6, de 15 de agosto de 1995
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-
nado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da
Constituição Federal, promulgam a seguinte
Emenda ao texto constitucional:
da Constituição Federal passam a vigorar com a
seguinte redação:
èAlterações efetuadas na CF.
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EC 7/1995
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
164
Art. 2º Fica incluído o seguinte art. 246 no Título
IX – “Das Disposições Constitucionais Gerais”:
èAlteração efetuada no ADCT.
Art. 3º Fica revogado o art. 171 da Constituição
Brasília, 15 de agosto de 1995.
Mesa da Câmara dos Deputados:
Luís Eduardo
Presidente
Mesa do Senado Federal:
José Sarney
Presidente
(Publicação no D.O.U. de 16.8.1995)
EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 7, DE 15 DE AGOSTO DE 1995
Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe
sobre a adoção de Medidas Provisórias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-
nado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da
Constituição Federal, promulgam a seguinte
Emenda ao texto constitucional:
a vigorar com a seguinte redação:
èAlterações efetuadas na CF/1988.
Art. 2º Fica incluído o seguinte art. 246 no Título
IX – “Das Disposições Constitucionais Gerais”:
èAlteração efetuada no ADCT.
Brasília, 15 de agosto de 1995.
Mesa da Câmara dos Deputados:
Luís Eduardo
Presidente
Mesa do Senado Federal:
José Sarney
Presidente
(Publicação no D.O.U. de 16.8.1995)
EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 8, DE 15 DE AGOSTO DE 1995
Altera o inciso XI e a alínea a do inciso XII do art.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-
nado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da
Constituição Federal, promulgam a seguinte
Emenda ao texto constitucional:
(...)
Art. 2º É vedada a adoção de medida provisória
para regulamentar o disposto no inciso XI do art.
21 com a redação dada por esta emenda cons-
titucional.
Brasília, 15 de agosto de 1995.
Mesa da Câmara dos Deputados:
Luís Eduardo
Presidente
Mesa do Senado Federal:
José Sarney
Presidente
(Publicação no D.O.U. de 16.8.1995)
EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 9, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1995
Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Fe-
deral, alterando e inserindo parágrafos.
As mesas da Câmara dos Deputados e do Se-
nado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da
Constituição Federal, promulgam a seguinte
Emenda ao texto constitucional:
(...)
Art. 3º É vedada a edição de medida provisória
para a regulamentação da matéria prevista nos
incisos I a IV dos §§ 1º e 2º do art. 177 da Cons-
tituição Federal.
Brasília, 9 de novembro de 1995.
Mesa da Câmara dos Deputados:
Luís Eduardo
Presidente
Mesa do Senado Federal:
José Sarney
Presidente
(Publicação no D.O.U. de 10.11.1995)
EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 10, DE 4 DE MARÇO DE 1996
Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, introduzidos pela
Emenda Constitucional de Revisão n. 1, de 1994.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-
nado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da
Constituição Federal, promulgam a seguinte
Emenda ao texto constitucional:
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