Ementário

Páginas293-296

Page 295

1) Ação de cobrança envolvendo locação não permite aplicação do CDC

Tribunal: TJ/RS

Órgão Julgador: 15a. Câm. Cív. Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos

Apelação cível. Locação. Ação de cobrança. Fiadores. Reparos no imóvel. Ônus da prova. Caso concreto. Cláusula penal mantida. Inaplicabilidade do cdc à espécie. Notiicação dos iadores para acompanharem a vistoria. Inocorrência. Descabida a sua condenação ao pagamento de valores pelos reparos realizados pelo autor-locador no imóvel. Cláusula penal livremente pactuada pelas partes deve ser mantida no percentual original - 10%. Termo inicial de juros moratórios a partir da rescisão antecipada do contrato. Ônus sucumbenciais. Redimensionamento. Deram parcial provimento ao recurso. Unânime. (TJ/RS

- Ap. Cível n. 70044527208 - Comarca de Caxias do Sul - 15a. Câm. Cív. - Rel.: Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos - j. em 21.03.2012 - Fonte: DJ, 22.03.2012).

2) Não cumprimento de acordo irmado perante o Procon enseja majoração da indenização por dano moral

Tribunal: TJ/MG

Órgão Julgador: 17a. Câm. Cív. Relator: Luciano Pinto

Apelação cível. Indenização. Dano moral e material. Compra de aparelho celular. Defeito. Acordo no PROCON.

Recolhimento do aparelho e entrega de um novo. Não cumprimento do acordo pela empresa. Majoração do valor dos danos morais. Cabimento. Multa prevista no termo de acordo. Cobrança devida. Se a empresa ré, fornecedora de produto, irma acordo com o autor no PROCON, onde assume a obrigação de recolher o aparelho vendido a ele e a entrega de um novo, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de 20% sobre o valor do produto, no caso de descumprimento do acordo, a inércia da empresa por mais de 2 anos impõe sua condenação em danos morais condizentes com o seu descaso e na multa estabelecida no acordo. No caso, o valor dos danos morais deve ser majorado porque não se pode perder de vista o seu caráter pedagógico, e uma condenação irrisória diicilmente terá tal efeito, notadamente quando se trata de empresa de vultoso potencial econômico como é o caso da ré. (TJ/MG- Ap. Cível n. 0204386-03.2011.8.13.0702 - Comarca de Uberlândia - 17a. Câm. Cív. - Rel.: Des. Luciano Pinto - ac. unân. - j. em 01.03.2012 - Fonte: DJ, 13.03.2012).

3) Violação do dever de informação e transparência em relação de consumo gera indenização por dano moral e material

Tribunal: TJ/RS

Órgão Julgador: 17a. Câm. Cív. Relator: Elaine Harzheim Macedo

Ação de rescisão contratual cumulada...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT