Recurso de Revista - Empregada Doméstica - Estabilidade da Gestante (TST)

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Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista nº 765281/2001 Órgão julgador: 2a. Turma

Fonte: DJDF, 11.03.2005

Rel.: Min. José Luciano de Castilho Pereira Recorrente: Ana Cristina da Silva Arcanjo Recorrida: Ana Maria Vieira Rocha Rabelo

Acórdão

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Improsperável o conhecimento do Recurso por violação do art. 7º, parágrafo único, da Carta se a própria norma constitucional não contempla os empregados domésticos com a estabilidade a que alude o art. 10 do ADCT.

Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-765281/2001.7, em que é Recorrente ANA CRISTINA DA SILVA ARCANJO e Recorrida ANA MARIA VIEIRA ROCHA RABELO.

Relatório

O Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região, por meio do Acórdão de fls. 66/68, julgando o Recurso Ordinário da Reclamante, em rito sumaríssimo, negou-lhe provimento, mantendo a Sentença que indeferira o pedido de reconhecimento da estabilidade da gestante à empregada doméstica. Irresignada, recorre de revista a Reclamante, com fundamento nas alíneas do art. 896 da CLT, fls. 70/88.

O Recurso foi recebido por meio do Despacho de fl. 89, não tendo sido apresentadas contra-razões.

O D. Ministério Público do Trabalho poderá opinar na sessão de julgamento, de acordo com a Lei Complementar nº 75/93.

Voto

Recurso próprio, tempestivo e regular a representação (fl. 7).

  1. EMPREGADA DOMÉSTICA ESTABILIDADE DA GESTANTE

1.1 - CONHECIMENTO

O Regional entendeu que a Autora, como Page 31 empregada doméstica, não possui direito à estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, b, do ADCT, haja vista que essa garantia não consta do rol taxativo contido no art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, possuindo, contudo, direito à percepção do salário maternidade devido no período em que deve se afastar para dar à luz. Destacou que, no caso concreto, não restou demonstrado que a despedida teria sido obstativa à percepção do benefício.

A Reclamante, em seu Recurso, aponta violação dos arts. 7º, XVIII e parágrafo único, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, bem como contrariedade aos Enunciados nºs 142 e 244 desta Corte. Destaca ser entendimento pacífico nos Tribunais a prescindibilidade da comunicação do estado gravídico da empregada ao empregador para que lhe seja assegurada a estabilidade provisória prevista...

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