Empregados
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 491-501 |
Page 491
a. EMPREGADO DOMÉSTICO
OAB-SP - EXAME DA ORDEM - SET/08 - CESPE
23. É assegurado ao empregado doméstico
(a) adicional noturno;
(b) recebimento de horas extras;
(c) repouso semanal remunerado;
(d) jornada de trabalho não superior a oito horas diárias.
_________________________________________________________________________________
Em razão da EC/72 que alterou o parágrafo em questão, tem-se que restam, constitucionalmente, assegurados aos empregados domésticos, os seguintes direitos: salário-mínimo; irredutibilidade salarial; garantia de salário-mínimo nunca inferior ao mínimo para os que percebam remuneração variável; 13º salário; proteção do salário; duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais; repouso semanal remunerado; remuneração do serviço extraordinário; férias + 1/3; licença à gestante; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; redução dos riscos inerentes ao trabalho; aposentadoria; reconhecimento das convenções e acordos coletivos; proibição de diferenças de salários, de exercícios de funções e de critérios de admissão, por razão de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para os menores de 18 anos e qualquer trabalho para os menores de 16, salvo na condição de aprendiz; relação de emprego protegida contra despedida sem justa causa; seguro desemprego, remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; salário família; assistência
Page 492
gratuita aos filhos dependentes até os 5 anos de idade em creches e pré-escolas; fundo de garantia por tempo de serviço, seguro contra acidentes do trabalho.
Resposta correta - letra: c (gabarito de acordo com a antiga redação do parágrafo único do artigo 7º da CF) Obs: fosse considerando a atual redação do parágrafo único do artigo 7º da CF, todos as letras estariam corretas.
OAB/MG - EXAME DE ORDEM - DEZEMBRO/2007
24. São direitos assegurados aos trabalhadores domésticos, exceto:
(a) salário mínimo fixado em lei;
(b) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais;
(c) férias de 30 dias corridos com 1/3 a mais de salário, após cada período de 12 meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família;
(d) estabilidade para gestantes desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto.
_________________________________________________________________________________
Obs: Pela nova redação do parágrafo único do artigo 7º da CF, resta assegurado ao empregado domestico, a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais. Assim pela atual redação do dispositivo constitucional todos os itens da questão estão corretos.
Resposta correta - letra "B" (considerando-se a antiga redação do parágrafo único do artigo 7º da CF)
OAB - IX EXAME UNIFICADO- JANEIRO/2013 - FGV
25. João teve uma empregada doméstica por dois anos e, durante todo o contrato, optou e depositou FGTS em favor dela. Assinale a alternativa que indica o procedimento que a empregada deve adotar, ao ser dispensada sem justa causa.
(a) Ela sacará o FGTS e os próximos empregadores também serão obrigados a aderir ao FGTS em favor dela.
(b) Ela poderá sacar o FGTS, mas não receberá seguro-desemprego, por falta de amparo legal.
(c) Ela poderá sacar o FGTS e receberá no máximo três meses de seguro-desemprego, no valor de 1 salário-mínimo cada parcela.
(d) Ela nada receberá, pois a hipótese jamais poderia ocorrer, já que a categoria dos domésticos não é destinatária do FGTS.
_________________________________________________________________________________
A Lei 5.859/72, no seu artigo 3-A, diz que "é facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento". Assim, a opção de pagamento de FGTS para os empregados é facultativa, cabendo a escolha ao empregador. Ressalta-se que, uma vez aderindo ao fundo, tal escolha é irretratável. Além disso, a Lei 5.859/72, em seu artigo 6º, letra "a", determina que o empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego no valor de um salário-mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada.
Obs: conforme nova redação do parágrafo único do artigo 7º da CF, dada pela recente emenda constitucional 72/2013, é assegurado ao empregado doméstico o direito ao FGTS. Portanto, relativamente ao FGTS, em questões de provas lançadas após a edição dessa emenda, o aluno deverá ficar atento, pois sua opção pelo empregador não é mais facultativa. Trata-se de direito assegurado pela CF.
Gabarito "C"
26. Assinale quem é EMPREGADO DOMÉSTICO:
(a) Copeira encarregada de servir lanches e cafezinhos no escritório de uma empresa.
(b) Cozinheira de pensão familiar de 3ª classe.
(c) Caseiro de um sítio de criação de coelhos para venda.
(d) Vigia da residência do diretor de uma indústria de panificação.
_________________________________________________________________________________
Pela lei do empregado doméstico, 5.859/72, em seu artigo 1º temos que: será empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Assim, temos:
-
exige-se do doméstico a continuidade e não a simples não eventualidade; b) o trabalho do doméstico não pode ter fins comerciais, no sentido de gerar lucros para o tomador do seu serviço; c) somente pessoas físicas podem ser empregadoras, ou seja, empresa não é empregadora de domésticos; d) O serviço deve ser prestado em âmbito familiar, entendendo-se este, também, como o sítio, casas de veraneio e etc.
(a) Errado porque: o empregador não pode ser pessoa jurídica.
(b) Errado porque: pensionatos trazem o elemento lucro, e portanto possuem fins comerciais.
(c) Errado porque: a atividade desempenhada pelo empregado tem finalidade lucrativa.
(d) Correto porque: cuidado, o vigia trabalha na residência do diretor, e não na indústria de panificação. Para fins de caracterização de relação de trabalho, considera-se o âmbito familiar.
Gabarito "D"
OAB - EXAME UNIFICADO - SET/2010 - FGV
27. Joana foi contratada para trabalhar de segunda a sábado na residência do Sr. Demétrius, de 70 anos, como sua acompanhante, recebendo salário mensal. Ao exato término do terceiro mês de prestação de serviços, o Sr. Demétrius descobre que a Sra. Joana está grávida, rescindindo a prestação de serviços. Joana, inconformada, ajuíza ação trabalhista para que lhe seja reconhecida a condição de
Page 493
empregada doméstica e garantido o seu emprego mediante reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação. Levando-se em consideração a situação de Joana, assinale a alternativa correta:
(a) A função de acompanhante é incompatível com o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico.
(b) Joana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como empregada doméstica.
(c) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois este não é um direito garantido à categoria dos empregados domésticos.
(d) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois o contrato de três meses é automaticamente considerado de experiência para o Direito do Trabalho, e pode ser rescindido ao atingir o seu termo final.
_________________________________________________________________________________
(a) Errado porque: o artigo 1º da Lei 5.859/72 não denomina o tipo de atividade, pois "será empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas".
(b) Correto porque: estão presentes todos os elementos caracterizadores de um vínculo de trabalho doméstico. Vide artigo 1º da Lei 5.859/72.
(c) Errado porque: Nos termos do artigo 4º-A da Lei nº 5.859/72, com redação dada pela Lei nº 11.324/2006, a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. "Art. 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto".
(d) Errado porque: Segundo súmula 244 do TST, item III (alterado na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012), temos: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". (g.n.)
Gabarito "B"
OAB-SP - EXAME DA ORDEM - JAN/08 - VUNESP
28. Assinale a opção correta quanto à dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada doméstica gestante.
(a) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
(b) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 90 dias após o parto.
(c) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 120 dias após o parto.
(d) Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer vedação para a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante.
_________________________________________________________________________________
Nos termos do artigo 4º-A da Lei nº 5.859/72, com redação dada pela Lei nº 11.324/2006, a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. "Art. 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto".
Gabarito "A"
OAB - EXAME DA ORDEM - SET/09 - CESPE
29. A respeito do empregado doméstico, assinale a opção correta:
(a) As normas de trabalho do empregado...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO