A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro

AutorCelso Antonio Pacheco Fiorillo - Renata Marques Ferreira
CargoAdvogado militante no âmbito do direito empresarial ambiental, é o primeiro professor Livre-Docente em Direito Ambiental do Brasil sendo também Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais - Pós-Doutora pela Universidade de São Paulo (Escola Politécnica-USP) e Doutora em Direito das Relações Sociais (subárea de Direitos Difusos e Coletivos-...
Páginas25-49
Disponível em: www.univali.br/periodicos
Doi: 10.14210/nej.v26n1.p25-49
25
Licença CC BY:
Artigo distribuído sob
os termos Creative
Commons, permite
uso e distribuição
irrestrita em qualquer
meio desde que o
autor credite a fonte
original.
A EMPRESA DE BENEFÍCIOS EM FACE
DO DIREITO EMPRESARIAL AMBIENTAL
BRASILEIRO
THE BENEFITS COMPANY IN LIGHT OF BRAZILIAN ENVIRONMENTAL BUSINESS
LAW
LA EMPRESA DE BENEFICIOS FRENTE AL DERECHO EMPRESARIAL
AMBIENTAL BRASILEÑO
Celso Antonio Pacheco Fiorillo1
Renata Marques Ferreira2
E. Merrick Dodd, Jr.
“business is permitted and encouraged by the law primarily because it is of service to the community
rather than because it is a source of prot to its owners”
1 Advogado militante no âmbito do direito empresarial ambiental, é o primeiro professor Livre-Docente em Direito
Ambiental do Brasil sendo também Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais. Professor da Escola
da Magistratura Federal da 1a Região (AMAZONIA LEGAL)é Director Académico do Congresso de Derecho
Ambiental Contemporáneo España/Brasil-Universidade de Salamanca(ESPANHA) e Miembro del Grupo de
Estudios Procesales de la Universidad de Salamanca-Grupo de Investigación Reconocido IUDICIUM(ESPANHA).
Professor convidado visitante da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar(PORTUGAL)
realizando anualmente o Congresso Luso Brasileiro de Direitos Humanos na Sociedade da Informação. Professor
e Pesquisador dos Programas de Doutorado/Mestrado em Direito Empresarial da UNINOVE (BRASIL). Líder
do Grupo de Pesquisa do CNPq Tutela Jurídica das Empresas em face do Direito Ambiental Constitucional-
UNINOVE e Pesquisador dos Grupos de Pesquisa do CNPq Núcleo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Direito
da Cidade - UERJ, Sustentabilidade, Impactos, Racionalidades e Direitos - UFPB, Novos Direitos-UFSCAR e
Responsabilidade e Funcionalização do Direito UNINOVE. Chanceler da Academia de Direitos Humanos.
2 s-Doutora pela Universidade de São Paulo (Escola Politécnica-USP) e Doutora em Direito das Relações Sociais
(subárea de Direitos Difusos e Coletivos-Direito Ambiental) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Mestre em Direito das Relações Sociais (subárea de Direitos Difusos e Coletivos-Direito Ambiental Tributário) pela
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora convidada da Escola Superior de Advocacia da Ordem
dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (ESA-OAB/SP). Foi Coordenadora do Grupo de Trabalho de Tutela
Jurídica da Saúde Ambiental bem como de Tutela Jurídica da Governança Corporativa Sustentável da Comissão
do Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção de São Paulo (OAB/SP). Pesquisadora do grupo de
pesquisas Novos Direitos da Universidade Federal de São Carlos - UFSCar. Professora convidada do Curso de
Especialização em Saneamento Ambiental da Universidade Mackenzie. Professora de Direito Ambiental Tributário
do curso de extensão universitária da Escola Paulista da Magistratura. Coordenadora do Curso de Direito das
Faculdades Integradas Rio Branco. Professora Doutora das Faculdades Integradas Rio Branco (Fundação Rotary).
Doi: 10.14210/nej.v26n1.p25-49
Revista Novos estuDos JuRíDicos - eletRôNica, vol. 26- N. 1 - JaN-aBR 2021 26
Resumo: Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que
quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento
jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo
a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios,
ainda que possam representar a primeira disposição da União Europeia para regulamentar este tipo
de sociedade e tornar a Itália o país líder na divulgação de sociedades de benefício comum, não
revelam, salvo melhor juízo, qualquer contribuição signicativa para o direito empresarial ambiental
brasileiro. Assim, embora guardando em certa medida compatibilidade com os principais vetores
ambientais constitucionais que estruturam todas as empresas no Brasil, conforme demonstrado no
presente trabalho, e mesmo representando um interessante avanço em proveito do desenvolvimento
sustentável em face do balizamento normativo que sempre condicionou uma empresa tradicional
geralmente denida para maximizar tão somente o lucro para os acionistas, as denominadas
empresas de benefícios revelam objetivamente tímida contribuição normativa em face de nosso
bem elaborado balizamento que condiciona todas as atividades econômicas no plano constitucional.
Palavras-chave: Empresa de benefícios; Direito empresarial ambiental brasileiro; Função social
da empresa; Desenvolvimento sustentável.
Abstract: The so-called benets companies were enthusiastically hailed by the Italian media as a
tool aimed at rewriting the economy, by enabling the diusion in the Italian legal system of companies
that, in the exercise of their economic activity, also aim to improve the natural and social environments
in which they operate. However, although the benets companies may represent the rst provision of
the European Union to regulate this type of company, and make Italy the leader in their dissemination,
common benets companies have not, except in the best judgment, shown any signicant contribution
to Brazilian environmental business law. Thus, while retaining, to a certain extent, compatibility with
the main constitutional environmental vectors by which all Brazilian companies are structured, as
demonstrated in this work, and despite representing an interesting advance towards sustainable
development in light of the normative guidelines that have always dened a traditional company as
one that maximizes prot only for its shareholders, from an objective perspective, benets companies
have shown only a modest regulatory contribution, in light of our well-constructed guideline that
conditions all economic activities at the constitutional level.
Keywords: Benets company; Brazilian environmental business law; Company social function;
Sustainable development.
Resumen: Aclamada por los medios italianos, con anuncios entusiásticos, como una herramienta
que quiere reescribir la economía y que tiene como objetivo principal permitir la difusión en el
ordenamiento jurídico itálico de empresas que en el ejercicio de su actividad económica tienen
también como objetivo la mejoría del ambiente natural y social en que operan, las denominadas
empresas de benecios, aún que puedan representar la primera disposición de la Unión Europea
para reglamentar este tipo de sociedad y convertir a Italia en el país líder en la divulgación de
sociedades de benecio común, no revelan, salvo senso común, cualquier contribución signicativa
para el derecho empresarial ambiental brasileño. Aunque guardando en cierta medida compatibilidad
con los principales vectores ambientales constitucionales que estructuran todas las empresas en
Brasil, conforme demostrado en el presente trabajo, y mismo representando un interesante avance
a favor del desarrollo sustentable frente al marco normativo que siempre ha condicionado una
empresa tradicional denida para maximizar las ganancias para los accionistas, las denominadas
empresas de benecios revelan objetivamente un modesto aporte normativo frente a nuestro marco
bien elaborado que condiciona todas las actividades económicas en el plano constitucional.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT