Empresas públicas e sociedades de economia mista

AutorSebastião Edilson Gomes
Páginas201-219
Capítulo
VII
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES
DE ECONOMIA MISTA
SUMÁRIO
1. Conceitos de empresas públicas e sociedades de economia mista. 2. Criação e extinção.
3. Personalidade jurídica e regime jurídico.4. Objeto. 5. Regime de bens. 6. Regime de
pessoal. 7. Prerrogativas. 8. Falência e execução. 9. Foro competente para dirimir litígios.
10. Licitação e contratos. 11. Responsabilidade civil. 12. Controle. 13. Diferenças entre
empresas públicas e sociedades de economia mista. 14. Tweets(xando conceitos básicos).
15. Súmulas. 16. Questões de concursos.
A verdade é que o Estado não consegue submeter suas empresas regidas
pelo direito privado a uma verdadeira mentalidade empresarial; pelo
contrário sempre encontra formas de pô-las a serviço dos interesses do
poder, e não da coletividade.
Celso Ribeiro Bastos & Yves Gandra da Silva Martins
1. CONCEITOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONO
MIA MISTA
As empresas estatais surgem quando o Estado deseja atuar em al-
guma atividade de seu interesse, mas sem entraves burocráticos exigidos às
pessoas de direito público.
A expressão empresas estatais abrangem tanto as empresas públi-
cas quanto as sociedades de economia mista.
O Decreto-lei 200/1967 em seu art. 5°, II, traz o conceito legal de
empresa pública, e a dene como a entidade dotada de personalidade jurídica
de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado
por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a
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exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo
revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
Por sua vez, o conceito originado da lavra dos doutrinadores não
varia muito. No entanto, merece destaque o trazido pelos ensinamentos de
José dos Santos Carvalho Filho, que dene empresas públicas como “pes-
soas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta do
Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada
a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter eco-
nômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos1”.
Podemos citar como exemplos de empresas públicas, dentre ou-
tras: a Caixa Econômica Federal (CEF); o Banco Nacional de Desenvolvi-
mento Econômico e Social (BNDES); a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (EBCT); a Casa da Moeda do Brasil etc.
Em relação às sociedades de economia mista, o citado autor as de-
ne como “pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração
indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades
anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo como
objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico2”.
Por seu turno, o Decreto-lei 200/1967, no inciso III do art. 5°, se
refere à sociedade de economia mista como a entidade dotada de personali-
dade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade
econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto
pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração indireta.
São exemplos de sociedade de economia mista: Branco do Brasil S.A;
PETROBRAS (Petróleo Brasileiro S.A), Banco da Amazônia S.A (BASA), etc.
2. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO
A criação das empresas públicas e sociedades de economia mista é
possível somente por lei autorizativa especíca, sendo a iniciativa do chefe do
Poder Executivo (art. 37, XIX da CF e art. 5°, I e II do Decreto-lei 200/1967).
Após a criação, deve o ente estatal providenciar o estatuto jurídi-
co dispondo sobre a sua função social e formas de scalização pelo Estado
e pela sociedade; sujeição ao regime jurídico próprio das empresas priva-
das, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas
e tributários; licitação e contratação de obras, serviços, compras e aliena-
ções, observados os princípios da administração pública; constituição e o
1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. p. 452.
2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Op. Cit. p. 452.
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