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Enfermeiro

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Vincent
AutorCláudio Tadeu Muniz
Ocupação do AutorAdvogado militante na área previdenciária há mais de 20 anos. Mestrado em Direito Constitucional, pela FDSM
Páginas13-14

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· Legislação Específica: não Enquadramento- 1.3.2 - Decreto 53831/64 e 1.3.4e 2.1.3 do Decreto 83080/79, 3.0.1- Decreto 2172/97 e 3048/99 (microorganismos infecciosos)

· Jornada: 25 anos

· Enquadra até 28/04/95 pela categoria, e até 05/03/97, com comprovação. (laudo).

· A jurisprudência enquadra geralmente até 05/03/97.

Microorganismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas

  1. Trabalhos em estabelecimento de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas com manuseio ou com manuseio de materiais contaminados.

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Jurisprudência:

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Chapecó, que condenou o Município ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, em benefício do enfermeiro Ricardo Schwertz da Motta. O autor sustentou que, por meio de laudo técnico, foi constatado que a atividade profissional por ele desempenhada é insalubre, e que, portanto, deve receber o adicional conforme os termos da Lei Complementar Municipal n. 130/2001.

O Município, por sua vez, alegou que o profissional não faz jus ao recebimento preten-dido, pois não trabalha com habitualidade em locais insalubres. "O Laudo Técnico de Insalubridade/Periculosidade das Atividades e Operações dos Funcionários Públicos Municipais...

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