A engenharia legal
| Autor | Simone Feigelson Deutsch |
| Páginas | 26-34 |
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No Império Romano a expansão se deu por terras da Europa, África e Ásia, ao longo de vários séculos. Naquela época surge o "ingenarius", que auxiliava nas construções e que se transformou no que hoje denomina-se como engenheiro.
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No Brasil, a engenharia tem origem na área militar em 1810, quando D. João VI criou a Academia Militar do Rio de Janeiro.
Com o desenvolvimento e a necessidade de construção, principalmente nos setores de saneamento, portos e ferrovias, em 1874 é fundada a Escola Politécnica do Rio de Janeiro, estendendo o campo da engenharia para civis.
Com a industrialização e os avanços do inicio do século XX ampliam-se os espaços urbanos, ocorrendo uma série de desapropriações para dar lugar as modificações, remodelação das cidades e criação de novos espaços e novas vias. As ruas estreitas com calçamento de "pé de moleque" dos maiores centros urbanos, da lugar a vias mais amplas e asfaltadas, com edificações ganhando edificios com mais pavimentos no lugar dos antigos casarios. Em 1933, no governo de Getúlio Vargas, é promulgado o Decreto Federal de nº 23.569, regulamentando as profissões liberais de Engenheiros, Arquitetos e Agrimensores, instituindo os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Arquitetura - CREA e CONFEA. Na data de 31 de dezembro de 2010 foi criado o CAU, Conselho de Arquitetura e Urbanismo pela Lei 12.378, separando os arquitetos do Conselho de engenharia.
A Engenharia Legal compreende todas as atividades do profissional inscrito no sistema CONFEA/CREA e CAU/BR, de auxi-liar a solucionar problemas que dependam de conhecimento técnico específico. Este ramo da engenharia e da arquitetura auxilia os magistrados e advogados a elucidar problemas técnicos, normalmente relacionados à área de avaliações e problemas construtivos, por meio da realização das perícias de engenharia.
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A expressão "Engenharia Legal" já consta, desde 11 de dezembro de 1933, no decreto nº 23.569, que regulamentou o exercício profissional do engenheiro.
Em 31 de outubro de 1997 é publicada a norma da ABNT, NBR 13.752, denominada "Perícias de Engenharia na Construção Civil".
No artigo 3º da referida norma, NBR 13.752, no item 3.41, tem-se a definição de Engenharia Legal:
3.41 Engenharia Legal - Ramo de especialização da engenharia dos profissionais registrados nos CREAs que atuam na interface direito-engenharia, colaborando com juízes, advogados e as partes, para esclarecer aspectos técnico-legais envolvidos nas demandas.
A habilitação encontra-se na Lei 5.194/66, a qual preconiza um conjunto de artigos que envolvem a Engenharia Legal e a prática pericial. O artigo 7º descreve as atividades inerentes aos profissionais.
Art. 7º - As atividades e atribuições do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo consistem em:
...
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estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica:
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Nos artigos 13, 14 e 15 da referida lei preconiza-se que a validade dos trabalhos na área da Engenharia Legal serão de profissionais habilitados no sistema CONFEA/CREA:
Art. 13 - ...somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais...
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