Entrada do Brasil na OCDE exige respeito aos tratados contra a dupla tributação
“Pacta sunt servanda.”
A imprensa tem noticiado o interesse do Brasil em se tornar parte da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Com efeito, já em março deste ano, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarava em evento na Alemanha:
“Eu defendo a entrada do Brasil na OCDE. Acho que é positivo não só porque a organização defende posições alinhadas com as que estamos adotando, mas também por causa da questão de melhora do rating brasileiro, pois mostra que é economia sólida”[1].
A OCDE tem sede em Paris e foi fundada em 1961 por 18 países europeus, os Estados Unidos e o Canadá com o objetivo de promover a prosperidade e lutar contra a pobreza por meio do desenvolvimento econômico e da estabilidade financeira. Através de seus diversos comitês, a OCDE busca formular políticas públicas que sirvam de modelo a ser adotado por seus membros. Atualmente, são 35 países-membros[2] e quatro países em tratativas para entrada na organização[3]. O Brasil faz parte de um grupo designado por Key Partners, composto de Índia, Indonésia, China e África do Sul, que participam ativamente de certos comitês da organização. Por razões ligadas à questão da Ucrânia, a entrada da Rússia na organização foi adiada por decisão do Conselho da OCDE[4].
O estreitamento dos vínculos do Brasil com a OCDE pode ser vislumbrado em iniciativas tomadas nos últimos dez anos, como o compromisso de engajamento ampliado que o país assumiu em maio de 2007, a criação de grupo de trabalho específico para avaliar a possibilidade de ingresso na OCDE (Portaria do Ministério da Fazenda 214, de 28/8/2007), a assinatura de acordo de cooperação em 2015, e o lançamento do Programa de Trabalho Brasil-OCDE 2016-2017. O Brasil é um dos Key Partners mais ativos, tendo contribuído de forma relevante para uma série de iniciativas, com destaque para as medidas do plano Beps[5]. A importância das reformas em tramitação no Congresso como meio de promover a recuperação de nossa economia encontra eco na OCDE, como revela o destaque, na página inicial do site, para um breve estudo sobre os desafios e a importância da reforma previdenciária[6].
O engajamento do Brasil junto ao Comitê de Assuntos Fiscais da OCDE tem se revelado extremamente importante para que a nossa legislação se harmonize com os standards internacionais e possibilite uma maior inserção do país na economia globalizada.
A aproximação do Brasil com a OCDE exige a reversão de algumas posições históricas do Fisco brasileiro de desrespeito aos limites impostos pelos tratados contra a dupla tributação, que afugentam investimentos e desgastam as relações internacionais com países parceiros signatários desses tratados.
Referimo-nos, mais especificamente, à discussão a respeito da tributação pelo Imposto de Renda na fonte sobre pagamentos de serviços para residentes no exterior, iniciada em razão da posição equivocada...
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