Enunciados criminais
| Author | Adriano Roberto Vancim/José Eduardo Junqueira Gonçalves |
| Profession | Bacharel em Direito pela Universidade Paulista - UNIP - Ribeirão Preto/SP/Bacharel em Direito pela PUCCAMP - Campinas/SP. Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais |
| Pages | 713-726 |
ENUNCIADOS CRIMINAIS
ENUNCIADO 1 - A ausência injustificada do autor do fato à audiência
preliminar implicará em vista dos autos ao Ministério Público para o pro-
cedimento cabível.
ENUNCIADO 2 - O Ministério Público, oferecida a representação
em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independente-
mente do comparecimento da vítima à audiência preliminar (nova redação
- XXI Encontro - Vitória/ES).
ENUNCIADO 3 - Cancelado (XXI Encontro - Vitória/ES).
ENUNCIADO 4 - Substituído pelo Enunciado 38.
ENUNCIADO 5 - Substituído pelo Enunciado 46.
ENUNCIADO 6 - Substituído pelo Enunciado 86 (XXI Encontro
- Vitória/ES).
ENUNCIADO 7 - Cancelado.
ENUNCIADO 8 - A multa deve ser fixada em dias-multa, tendo em
vista o art. 92 da Lei 9.099/95, que determina a aplicação subsidiária
dos Códigos Penal e de Processo Penal.
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