Enunciados criminais

AutorAdriano Roberto Vancim - José Eduardo Junqueira Gonçalves
Páginas713-726
ENUNCIADOS CRIMINAIS
ENUNCIADO 1 - A ausência injustificada do autor do fato à audiência
preliminar implicará em vista dos autos ao Ministério Público para o pro-
cedimento cabível.
ENUNCIADO 2 - O Ministério Público, oferecida a representação
em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independente-
mente do comparecimento da vítima à audiência preliminar (nova redação
- XXI Encontro - Vitória/ES).
ENUNCIADO 3 - Cancelado (XXI Encontro - Vitória/ES).
ENUNCIADO 4 - Substituído pelo Enunciado 38.
ENUNCIADO 5 - Substituído pelo Enunciado 46.
ENUNCIADO 6 - Substituído pelo Enunciado 86 (XXI Encontro
- Vitória/ES).
ENUNCIADO 7 - Cancelado.
ENUNCIADO 8 - A multa deve ser fixada em dias-multa, tendo em
vista o art. 92 da Lei 9.099/95, que determina a aplicação subsidiária
dos Códigos Penal e de Processo Penal.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT