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Enunciados da fazenda pública

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Vincent
AutorAdriano Roberto Vancim/José Eduardo Junqueira Gonçalves
Ocupação do AutorBacharel em Direito pela Universidade Paulista - UNIP - Ribeirão Preto/SP/Bacharel em Direito pela PUCCAMP - Campinas/SP. Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais
Páginas727-728
ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA
ENUNCIADO 01 - Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pú-
blica, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX
Encontro - Bonito/MS).
ENUNCIADO 02 - É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda
Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da
competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mí-
nimos (XXIX Encontro - Bonito/MS).
ENUNCIADO 03 - Não há prazo diferenciado para a Defensoria
Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (XXIX En-
contro - Bonito/MS).
ENUNCIADO 04 - Cancelado (XXIX Encontro – Bonito/MS).
ENUNCIADO 05 - É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão
que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública (nova redação -
XXX Encontro - São Paulo/SP).
ENUNCIADO 06 - Vencida a Fazenda Pública, quando recorrente,
a fixação de honorários advocatícios deve ser estabelecida de acordo com
o § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, de forma equitativa pelo
juiz (XXIX Encontro - Bonito/MS).

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