Enunciados da II Jornada Nacional de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA
| Autor | Mauro Schiavi |
| Páginas | 236-258 |
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MAURO SCHIAVI
Enunciados da II Jornada Nacional
de Direito Material e Processual do
Trabalho da ANAMATRA
Enunciado n. 1. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA,
AUSÊNCIA DE CONSULTA TRIPARTITE E DE CONSULTA PRÉVIA ÀS ORGANIZAÇÕES
SINDICAIS. I. REFORMA TRABALHISTA. LEI N. 13.467/17. INCOMPATIBILIDADE VERTI-
CAL COM AS CONVENÇÕES DA OIT. AUSÊNCIA DE CONSULTA TRIPARTITE. OFENSA À
CONVENÇÃO N. 144 DA OIT. II. AUSÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA ÀS ORGANIZAÇÕES
DE TRABALHADORES. OFENSA À CONVENÇÃO N. 154 DA OIT, BEM COMO AOS VERBE-
TES NS. 1.075, 1.081 E 1.082 DO COMITÊ DE LIBERDADE SINDICAL DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DA OIT.
Enunciado n. 2. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/17. OS JUÍZES DO
TRABALHO, À MANEIRA DE TODOS OS DEMAIS MAGISTRADOS, EM TODOS OS RAMOS
DO JUDICIÁRIO, DEVEM CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS, O
QUE IMPORTA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E
NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS, BEM COMO NO USO DE TODOS
OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DISPONÍVEIS. NESSA MEDIDA: I. REPU-
TA-SE AUTORITÁRIA E ANTIRREPUBLICANA TODA AÇÃO POLÍTICA, MIDIÁTICA, AD-
MINISTRATIVA OU CORREICIONAL QUE PRETENDER IMPUTAR AO JUIZ DO TRABALHO
O “DEVER” DE INTERPRETAR A LEI N. 13.467/17 DE MODO EXCLUSIVAMENTE LITERAL/
GRAMATICAL; II. A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL É ATIVIDADE QUE TEM POR ESCOPO O
DESVELAMENTO DO SENTIDO E DO ALCANCE DA LEI TRABALHISTA. É FUNÇÃO PRI-
MORDIAL DO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA JULGAR AS RELAÇÕES DE TRABALHO
E DIZER O DIREITO NO CASO CONCRETO, OBSERVANDO O OBJETIVO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL DE CONSTRUIR UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E IGUALITÁRI A.
EXEGESE DOS ARTS. 1o, 2o, 3o, 5o, INCISO XXXV, 60 E 93, IX E 114 DA CRFB; III. INCONS-
TITUCIONALIDADE DO § 2o E DO § 3o DO ART. 8o DA CLT E DO ART. 611-A, § 1o, DA CLT.
SERÁ INCONSTITUCIONAL QUALQUER NORMA QUE COLIME RESTRINGIR A FUNÇÃO
JUDICIAL DE INTERPRETAÇÃO DA LEI OU IMUNIZAR O CONTEÚDO DOS ACORDOS E
CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DA APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABA-
LHO, INCLUSIVE QUANTO À SUA CONSTITUCIONALIDADE, CONVENCIONALIDADE,
LEGALIDADE E CONFORMIDADE COM A ORDEM PÚBLICA SOCIAL. NÃO SE ADMITE
QUALQUER INTERPRETAÇÃO QUE POSSA ELIDIR A GARANTIA DA INAFASTABILIDADE
DA JURISDIÇÃO, ADEMAIS, POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 114, I, DA CF/88 E POR
INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DO ACESSO
A JUSTIÇA E DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.
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A REFORMA TRABALHISTA E O PROCESSO DO TRABALHO
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Enunciado n. 3. FONTES DO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO NA
LEI N. 13.467/17. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. A TEORIA DO DIÁLOGO DAS
FONTES É APLICÁVEL À INTERPRETAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
Enunciado n. 4. FUNDAMENTOS, PRINCÍPIOS E HERMENÊUTICA DO DIREITO DO
TRABALHO. LEI N. 13.467/17. A LEI N. 13.467/17, DA REFORMA TRABALHISTA, NÃO
AFETOU OS FUNDAMENTOS DO DIREITO DO TRABALHO POSITIVADOS NA CLT (ART. 8o),
BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO (TÍTULOS II A IV), DA PRIMAZIA DA REA-
LIDADE (ARTS. 3o E 442), DA IRRENUNCIABILIDADE (ARTS. 9o E 468), DA NORMA MAIS
FAVORÁVEL, DA IMODIFICABILIDADE CONTRATUAL EM PREJUÍZO DO TRABALHADOR
CTN) E DOS PODERES INQUISITÓRIOS DO JUIZ DO TRABALHO (ART. 765), DENTRE
OUTROS, CUJA OBSERVÂNCIA É REQUISITO PARA A VALIDADE DA NORMA JURÍDICA
TRABALHISTA.
Enunciado n. 5. GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA. DISTRIBUIÇÃO RACIONAL DO
ÔNUS DA PROVA. I. A LEI N. 13.467/17 RECONHECEU EXPRESSAMENTE A FIGURA DO
GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA POR COORDENAÇÃO (ART. 2o, § 2o) E ESTABELE-
CEU REQUISITOS SUBJETIVOS (INTERESSE INTEGRADO E COMUM) E OBJETIVOS (ATU-
AÇÃO CONJUNTA) PARA A CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO, A SEREM VERIFICADOS NO
CASO CONCRETO PELO JUÍZO (ART. 2o, § 3o); II. NAS HIPÓTESES RESTRITAS DE APLI-
CAÇÃO DO § 3o DO ART. 2o DA CLT, A MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS ENTRE AS EMPRESAS
INTEGRANTES, EMBORA NÃO BASTE À CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO,
CONSTITUI INDÍCIO QUE AUTORIZA A INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA
PROVA, NOS TERMOS DO ART. 818, § 1o, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.
13.467/17. INCUMBE ENTÃO AO EMPREGADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA
DE INTERESSES INTEGRADOS, DA COMUNHÃO DE INTERESSES E/OU DA ATUAÇÃO
CONJUNTA DAS EMPRESAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA APTIDÃO PARA A PROVA
E DA PARIDADE DE ARMAS EM CONCRETO (ISONOMIA PROCESSUAL).
Enunciado n. 6. ILEGITIMIDADE DA LEI N. 13.467/17. A LEI N. 13.467/17 É ILEGÍTIMA,
NOS SENTIDOS FORMAL E MATERIAL.
Enunciado n. 7. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. A AUTONOMIA DA VONTADE
COLETIVA IMPEDE INTERFERÊNCIA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA NA ECLOSÃO DE
GREVE EM OUTROS MECANISMOS DE PRESSÃO DE QUE DISPÕEM OS TRABALHADORES.
Enunciado n. 8. CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
DO PODER ECONOMICAMENTE RELEVANTE. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSA-
BILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER ECONOMICAMENTE RELEVANTE POR VIOLAÇÕES
AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA DO TRABALHADOR. DEVIDA DILIGÊNCIA
PARA A PROMOÇÃO DE TRABALHO DECENTE. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS
EXPERIMENTADOS PELO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.
Enunciado n. 9. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS QUE ATUAM EM CA-
DEIA PRODUTIVA GLOBAL OU NACIONAL. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. GRUPO
ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS QUE ATUAM EM CA-
DEIA PRODUTIVA NACIONAL OU GLOBAL, POR INTERPRETAÇÃO DOS §§ 2o E 3o DO
ART. 2o DA CLT, ACRESCENTADOS PELA LEI N. 13.467/17.
Enunciado n. 10. GRUPO ECONÔMICO. INTEGRAÇÃO. CONCEITO DO DIREITO EMPRE-
SARIAL. BASE SOCIETÁRIA, OBRIGACIONAL E PESSOAL. NÃO CONFIGURADO O GRUPO
ECONÔMICO NA FORMA DO NOVO ART. 2o, § 2o, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA
LEI N. 13.467/17, É POSSÍVEL A INTEGRAÇÃO DO DIREITO, NA FORMA DO ART. 8o DA
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