Environmental conduct adjustment agreements in Amazon
| Autor | Adriana Passos Ferreira - Helena Cristina Guimaraes Queiroz Simões - Helena Cristina Guimaraes Queiroz Simões |
| Cargo | Master in Environmental Law and Public Policies at the Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), Bachelor in Law at the Universidade Federal do Pará (UFPA). Prossecutor in the Public Prossecutor's Office at the State of Pará. Email: apferreira@mp.pa.gov.br - Doctor in Education at the Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Master in Tropical... |
| Páginas | 167-193 |
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.28 p.167-193 Janeiro/Abril de 2017
ENVIRONMENTAL CONDUCT ADJUSTMENT
AGREEMENTS IN AMAZON
Adriana Passos Ferreira
Master in Environmental Law and Public Policies at
the Universidade Federal do Amapá (UNIFAP),
Bachelor in Law at the Universidade Federal do Pará (UFPA).
Prossecutor in the Public Prossecutor’s Ofce at the State of Pará.
Email: apferreira@mp.pa.gov.br
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v14i28.939
Helena Cristina Guimaraes Queiroz Simões
Doctor in Education at the Universidade Federal de Uberlândia (UFU).
Master in Tropical Biodiversity at the Universidade Federal do Amapá (UNIFAP).
Teacher of Master in Environmental Law and Public Policies and in the Undergraduate Law
Course at the Universidade Federal do Amapá (UNIFAP).
Email: hcsimoes@unifap.br
Fernando Castro Amoras
Master in Regional Development at the Universidade Federal do Amapá (UNIFAP).
Graduated in Social Sciences at the Universidade Federal do Amapá (UNIFAP).
Educacional Technician at the Universidade Federal do Amapá (UNIFAP).
Email: fernandogentry@hotmail.com
ABSTRACT
This research evaluated the repairing, preventing and compensating
effectiveness of environmental conduct adjustment agreements proposed
by states publics prosecutors. Hence, this study focused on verifying
whether commitments undertaken by prosecution agencies have been able
to reverse or at least minimize damages to the environment. For this, three
conduct adjustment agreements were gathered for documentary analysis,
being two from Amapá state and one from Pará state; both regions are
within the eastern Amazon. These lands lie in the far north of Brazil,
wherein the history on timber harvesting and environmental damages have
been remarkable for decades. In two of the cases, terms were consistent
with constitutional rules and environmental principles, setting deadlines
for implementation of obligations and designation of agents who could
assist in compliance of targets beyond the public prosecutor, highlighting
causes of repairing nature. In the latter case, it was observed prioritization
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by different compensation solutions other than the ecological equivalent,
featuring a low educational effect of the agreements, besides the lack of
plans for environmental damage recovery.
Keywords: Conduct Adjustment Agreement; Environmental Protection;
Public Prosecutor.
TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
AMBIENTAL NA AMAZÔNIA
RESUMO
Este trabalho analisa a efetividade reparatória, preventiva e compensatória
dos Termos de Ajustamento de Conduta Ambiental propostos por Ministérios
Públicos Estaduais. Objetiva-se vericar se os compromissos ajustados
por órgãos ministeriais apresentam potencial para reverter ou minimizar
danos ao meio ambiente. Foram selecionados três termos de ajustamento
de conduta para análise documental: dois do Estado do Amapá e um do
Estado do Pará, ambos localizados na Amazônia Oriental, extremo norte
brasileiro, cujo histórico de exploração e danos ambientais caracterizam
a região, há décadas. Em dois dos casos as cláusulas foram coerentes com
as normas constitucionais e princípios ambientais, com xação de prazos
para o cumprimento das obrigações e indicados agentes que pudessem
auxiliar o cumprimento do acordo para além da gura do Ministério
Público, destacando-se cláusulas de natureza reparatória. Em outro caso,
restou evidenciado a priorização por soluções compensatórias diversas
do equivalente ecológico, caracterizando pouco efeito pedagógico dos
acordos e reversão dos danos ambientais.
Palavras-chave: Termo de Ajustamento de Conduta; Proteção Ambiental;
Ministério Público.
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