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Erro material

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Vincent
AutorTheodoro Vicente Agostinho - Michel Oliveira Gouveia
Páginas131-131

Page 131

O Erro Material, poderá ser sanado com uma simples petição dirigida ao órgão julgador, demonstrando o erro no acórdão, tais como: erro nome do recorrente, data de início do benefício, dentre outros erros que não causam prejuízos, tampouco nulidades.

Dispõe o art. 59 da Portaria MPS n. 548/2011:

Art. 59. As inexatidões materiais constantes de decisões proferidas pelos órgãos julgadores do CRPS, decorrentes de erros de grafia, numéricos, de cálculos ou, ainda, de outros equívocos semelhantes, serão saneadas pelo respectivo Presidente do órgão julgador ou pelo Presidente do CRPS, de ofício ou a requerimento das partes.

§ 1º Será rejeitado, de plano, por despacho irrecorrível das autoridades mencionadas no caput, o requerimento que não...

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