Es bens culturais arqueológicos
| Autor | José Casalta Nabais |
| Cargo | Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Coimbra, Portugal |
| Páginas | 23-52 |
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XVI – Nº 27 – p. 23-52 – Novembro 2016
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OS BENS CULTURAIS ARQUEOLÓGICOS
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CULTURAL ARCHAEOLOGICAL HERITAGE
José Casalta Nabais
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Sumário: I. Os bens culturais arqueológicos; II. Evolução da
legislação dos bens arqueológicos: 1. O património arqueológico na
legislação geral; 2. O património arqueológico na legislação
complementar e especial; 3. Em jeito de conclusão sobre a legislação
do património arqueológico; III. O regime jurídico dos bens
arqueológicos: 1. A especial configuração de alguns princípios em
sede dos bens arqueológicos; 2. As reservas arqueológicas e outras
providências de natureza preventiva; 3. Os parques arqueológicos e os
correspondentes planos de ordenamento; 4. A fiscalização e controlo
do património arqueológico; 5. Achados fortuitos e recompensas; IV.
Os trabalhos arqueológicos: 1. O conceito e categorias de trabalhos
arqueológicos; 2. O procedimento autorizativo e os projectos de
investigação plurianual; 3. Relatórios dos trabalhos e publicação dos
resultados; 4. O destino dos espólios arqueológicos. Referências.
Resumo: O presente artigo se dedica a expor temas
fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais
arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural
arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática.
Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características
jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
Palavras-chave: Bens Culturais Arqueológicos. Regime
Jurídico de Bens Arqueológicos. Trabalhos Arqueológicos.
Abstract: This article aims to analyze fundamental themes of
the special legal regime for cultural archaeological heritage. First, the
concept of cultural archaeological heritage and the evolution of the
legislation concerned with this subject were examined. Subsequently,
juridical characteristics of the archaeological works were specifically
investigated.
Keywords: Cultural Archaeological Heritage. Heritage Legal
Regime. Archaeological Works.
Não obstante o carácter um pouco genérico do título deste texto, como
facilmente se compreenderá, vamos tratar fundamentalmente do regime jurídico d os
bens culturais arqueológicos, que, como é sabido, constitui um regime especial face
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Texto elaborado a partir da nossa intervenção no I Curso de Pós-Graduação em Direito do Património
Cultural promovido pelo Centro de Investigação em Direito Privado da FDUL, que teve lugar no dia 28
de Abril de 2016, em Lisboa, Portugal.
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Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Coimbra, Portugal. Professor associado
com agregação na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal, onde leciona Direito
Administrativo e Fiscal, junto ao Programa de Pós-Graduação.
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ao regime jurídico geral dos bens c ulturais. Para esse efeito, começaremos por dar
uma ideia dos b ens c ulturais ar queológicos, passando, dep ois, à descrição da
evolução que foi experimentada pela legislação suporte d esse regime, terminando
pelo recorte dos aspectos mais importantes d esse regime especial, entre os quais
destacaremos, como facilmente se co mpreenderá, o que se reporta aos trabalhos
arqueológicos.
I. Os bens culturais arqueológicos
Antes d e procedermos a qualquer dese nvolvimento, impõe-se que
comecemos por dizer do que é que estamos a falar. Ou seja, por outras palavras,
exige-se que digamos o que é que se entende por bens culturais arqueológicos ou,
numa perspectiva mais de conjunto ou global, o que é o património cultural
arqueológico. Expressões estas que podem, de resto, ser substituídas pelas
expressões mais abreviadas e mais usuais de bens arqueol ógicos e de património
arqueológico, como acontece, por via de regra, tanto nas leis como na doutrina.
3
Pois bem, como será fácil de intuir a qualquer pessoa mesmo não entendida
nestas coisas, o património arqueológico constitui um dos sectores ou segmentos do
património cultural, e um dos seus sectores ou segmentos mais visíveis e relevantes.
Um sector ou segme nto que, em virtude d as peculiaridades que apresenta, se
diferencia tanto face ao património cultural em geral como face aos demais sectores
ou segmentos do património cultural, e que, justamente por isso, sempre reclamou e
obteve um regime jurídico co m algumas especificidades importantes, ou seja, um
regime jurídico relativamente especializado.
Por conseguinte, impõe-se que digamos o que se entende por património
cultural para depois, dentro dele, procurarmos localizar o mencionado segmento
específico constituído pelos bens culturais arqueológic os. Nesta conformidade,
podemos dizer que o pa trimónio cultura l, frequentemente referido com base em
outras expressões não raro bem mais complexas e disc utíveis, pode ser definido
como consta do nº 1 do art. 2º da actual Lei do Património Cultural (LPC) ,
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que
dispõe: «para efeitos da presente lei integram o patri mónio cultural todos os bens
que, sendo testemunhos com valor civilizacional ou de cultura po rtadores de
interesse cultural relevante, devam ser objecto de especial protecção e valorização» .
5
Deste modo, na perspectiva jurídica, aquela que aqui nos interessa, o
património cultural apresenta-se como um regime de protecção e valorização que
tem por objecto certos bens que constituem testemunhos com valor civilizacional o u
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Por isso, ao longo do texto, utilizaremos essas expressões sem ter em consideração quaisquer distinções.
4
Lei de Bases da Política e do Regime de Protecção e Valorização do Património Cultural – Lei nº
107/2001, de 8 de Setembro. No que constitui, em rigor, a 5 ª lei do património cultural, editada
justamente 100 anos após a 1ª constituída pelo Decreto de 30 de Dezembro de 1901, como vamos ver
mais adiante.
5
Tais como «património hist órico e cultural», «património histórico, arqueológico e artí stico»,
«património histórico e artístico», etc. – v. a nossa Intro dução ao Direito do P atrimónio Cultural, 2ª ed. ,
Almedina, Coimbra, 2010, p. 11 e ss.
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