Obrigações do inss
| Autor | Cláudia Salles Vilela Vianna |
| Ocupação do Autor | Advogada, Mestra pela PUC/PR, Conferencista e Consultora Jurídica Empresarial nas Áreas de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, Coordenadora dos cursos de pós-graduação da EMATRA/PR e PUC/PR |
| Páginas | 808-808 |
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O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS se encontra obrigado às seguintes providências:
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enviar às empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extratos relativos ao recolhimento das suas contribuições;
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c) emitir e enviar aos beneficiários o Aviso de Concessão de Benefício, além da memória de
cálculo do valor dos benefícios concedidos;
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reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos Direitos dos Segurados;
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divulgar, com a devida antecedência, através dos meios de comunicação, alterações porventura realizadas na forma de contribuição das empresas e segurados em geral;
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descentralizar, progressivamente, o processamento eletrônico das informações, mediante extensão dos programas de informatização de postos de atendimento e de Regiões Fiscais;
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garantir a integração dos sistemas de processamento eletrônico de informações e sua compatibilidade com o Cadastro Nacional de Informações Sociais; e
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disponibilizar ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do Regime Geral de Previdência Social, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
Compete também ao referido Instituto realizar todos os atos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação, conforme disposição expressa do art. 125-A da Lei n. 8.213/91. Confira-se:
Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento. (artigo acrescentado pela Lei n. 11.941/2009)
§ 1º A empresa disponibilizará a servidor designado por...
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