Considerações Finais
| Autor | Renato de Almeida Oliveira Muçouçah |
| Ocupação do Autor | Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) |
| Páginas | 223-228 |
Page 223
Vimos ao longo do presente trabalho a modificação paulatina do conceito de assédio moral, tanto na literatura jurídica quanto na experiência, brasileira e estrangeira, relacionadas à conceituação do problema. Se inicialmente tido mais por seus efeitos do que por seu conceito mesmo, o assédio moral cada vez mais passa a ser enxergado como a lesão reiterada aos direitos humanos fundamentais dos trabalhadores, e não, necessariamente, como a perseguição psicológica deliberadamente deflagrada contra um ou alguns indivíduos. Aliás, esta visão estritamente “psicologizante” do assédio moral contribui para não o aperfeiçoar em termos de definição jurídica, como estas que buscamos esquadrinhar ao longo do trabalho.
Não há dúvidas de que o assédio moral possui uma motivação específica. Afirmar o contrário seria reconhecer, no comportamento humano em geral, algo de sádico que não pode ser presumido. No entanto, nem sempre a citada motivação assediante possui um fundo excludente, tendendo a retirar o empregado do seu ambiente do trabalho, ou querendo impor ao subordinado um pedido de demissão, para que não seja imposto, ao empregador, o pagamento das verbas rescisórias trabalhistas. O assédio moral tem um significado muito mais abrangente e, por esta razão, muito mais perverso. Ele pode ser tomado como política gerencial da empresa, como violência instrumental de forma a propiciar ao empregador auferir lucro a partir do atentado sistemático e do desrespeito reiterado aos direitos humanos fundamentais dos trabalhadores — de forma curiosa, com objetivo de incluir o trabalhador nos valores da empresa, fazendo-o aceitar a política gerencial de produção engendrada pelo empregador.
No entanto, os direitos humanos fundamentais dos trabalhadores formam um todo harmônico, reciprocamente dependentes, universais e indivisíveis, de forma que se houver desrespeito a um desses direitos, todos os demais restarão desrespeitados. Isso porque os direitos humanos fundamentais formam, em todas as suas dimensões, um sistema jurídico que é único, e a afronta a este sistema jurídico requer a sanção que é devida a depender do caso. No rol desse sistema há direitos que, por sua natureza, possuem titularidade coletiva, previamente definida
Page 224
ou não. São direitos do todo, mas que não são de todos, por serem, eles também, intrinsecamente indivisíveis.
Ora, sendo o assédio moral a lesão reiterada aos direitos humanos fundamentais dos trabalhadores, podemos considerar que ele poderá ser individual, coletivo em sentido estrito ou até mesmo difuso, tendo em vista a natureza do direito assediado. Tem-se como exemplo, no presente caso, a existência de um paradigmático tipo construído pelos italianos, a “lesioni della professionalitá”512
O trabalhador poderá sentir-se lesado em virtude de um esvaziamento do conteúdo de suas funções; lesão similar ocorrerá quando da não valorização devida pelo empregador ao seu próprio trabalho, tendo em vista o fato de o titular do poder diretivo remunerar com superioridade um colega em idênticas funções, por exemplo.
Trata-se, nesse caso, de discriminação existente dentro do próprio ambiente do trabalho, o que fere direito fundamental de segunda dimensão. Nesse aspecto, a consideração dispensada ao empregado assume interessante conotação, por fazê-lo sentir-se diminuído ante a comunidade de trabalho e mesmo socialmente. Afinal, o aperfeiçoamento e aspiração ao reconhecimento profissional são ínsitos à pessoa do trabalhador, evidenciando uma das faces de seus legítimos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO