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Estatuto da cidade

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Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas81-81

Page 81

EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3

40. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV é uma espécie do gênero Avaliação de Impacto Ambiental e está disciplinado no Estatuto da Cidade, que estabelece e enumera os instrumentos da política de desenvolvimento urbano, de acordo com seus arts. 4º e 36 a 38. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

(a) As atividades de relevante e significativo impacto ambiental que atingem mais de um Município são precedidas de estudo de impacto de vizinhança.

(b) O estudo de impacto de vizinhança só pode ser exigido em área rural pelo órgão ambiental municipal.

(c) A Avaliação de Impacto Ambiental é exigida para analisar o adensamento populacional e a geração de tráfego e demanda por transporte público advindos da edificação de um prédio.

(d) A elaboração de estudo de impacto de vizinhança não substitui a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, requerida nos termos da legislação ambiental.

_________________________________________________________________________________

(a) Incorreta: Nos termos do art. 36 da Lei 10.257/2001, lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. Não há previsão legal no sentido de o empreendimento atingir mais de um município.

(b)...

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