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Estatuto da Cidade - Lei 10.257

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Vincent
AutorLuiz Fernando de Queiroz - Olga Maria Krieger
Ocupação do AutorOrganizadores
Páginas54-55
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ESTATUTO DA CIDADE
Lei 10.257, de 10 de julho de 2001
Art. 10, §§ 3º, 4º e 5º
CAPÍTULO II
Dos Instrumentos da Política Urbana
SEÇÃO V
Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano
CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO ORIGINADO POR
USUCAPIÃO ESPECIAL
Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta me-
tros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua mo-
radia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não
for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são
susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possui-
dores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
(...)
§ 3º Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a
cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que
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